GABINETE DO PREFEITO · 20 de julho de 2011
LEI Nº 490 DE 16 DE JUNHO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 490 DE 16 DE JUNHO DE 2011.
EMENTA: Altera a tabela XX, do Item 12 da Lei Complementar 002/10.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - O item 12 da tabela XX da Lei Complementar nº 002/10, passa a vigorar com a seguinte redação:
12
Petições e Requerimentos
Documento
5
Art. 2º - - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Aperibé, 16 de junho de 2011.
FLÁVIO GOMES DE SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, edição 0465, em 20 de julho de 2011. Código identificador 349A5471: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.