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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 13 de setembro de 2017

LEI Nº. 685, DE 04 DE SETEMBRO DE 2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 685, DE 04 DE SETEMBRO DE 2017

Ementa: “Altera a remuneração do cargo de Diretor de Controle Interno constante no Anexo I do Quadro de Cargos em Comissão da estrutura funcional da Câmara Municipal de Aperibé e dá outras providências.”

Autor : Mesa Diretora

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º – O ocupante do Cargo de Diretor de Controle Interno, constante no Quadro Funcional do Anexo I da Lei 616, de 16 de setembro de 2015, passará a perceber a remuneração de R$ 2.000,00 (dois mil reais), correspondente ao Símbolo AI.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 01 de agosto de 2017.

Art. 3º - Ficam revogadas todas as disposições em contrário ou incompatível.

Aperibé, em 04 de setembro de 2017.

FLÁVIO DINIZ BERRIEL

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, edição 1980, em 13 de setembro de 2017. Código identificador 33BF75B9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.