GABINETE DO PREFEITO · 12 de julho de 2021
LEI Nº. 798, DE 09 DE JULHO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 798, DE 09 DE JULHO DE 2021
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Fomento, com inexigibilidade de realização de chamamento público, para efetuar transferências de recursos oriundos do FUNDEB e do SUS à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Aperibé – APAE, na forma da Lei Federal 13.019/14, alterada pela Lei 13.204/2015 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Aperibé – APAE, classificada como Organização da Sociedade Civil, com inexigibilidade de realização de Chamamento Público, para efetuar transferências de recursos oriundos do FUNDEB e do SUS, na forma da Lei Federal 13.019/2014, alterada pela Lei 13.204/2015, por ser a única a desenvolver no Município atividades visando:
I - Atendimento educacional especializado aos portadores de necessidades especiais;
II - Atendimento de serviços de saúde a usuários portadores de necessidades especiais.
§ 1º - Fica justificada a dispensa da realização do Chamamento Público, de acordo com o inciso VI, do artigo 30 e do caput do artigo 31, ambos da Lei nº 13.019/2014, por somente existir previamente cadastrada como Organização da Sociedade Civil no Município e que desenvolve atividades voltadas a serviços de educação, saúde e assistência social, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Aperibé – APAE.
§ 2º - Os direitos e obrigações das parcerias estabelecidas por este Município e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Aperibé – APAE, serão regidos por Termo de Fomento a ser firmado entre as partes, na forma dos Anexos III (FUNDEB) e III.I (SUS), partes integrantes da presente Lei.
Art. 2º. Os recursos serão transferidos mensalmente de acordo com o Plano de Trabalho denominados Anexo I – FUNDEB e Anexo II – SUS, partes integrantes desta Lei.
Art. 3º. As Prestações de Contas dos recursos objeto desta Lei serão feitas no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da efetiva transferência, sendo esta condição obrigatória para continuidade da transferência, na forma da Lei Federal 13.019/14, que rege a matéria.
Parágrafo Único – A ausência da competente Prestação de Contas ensejará a imediata paralisação da transferência, sem prejuízo de instauração de Tomada de Contas, se necessário.
Art. 4º. O prazo de vigência de cada Termo de Fomento terá o prazo máximo de 02 (dois) anos, podendo ser renovado por iguais períodos a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal. (Emenda Legislativa)
Parágrafo Único – As prestações de contas referentes aos repasses financeiros deverão ser realizadas, anualmente, até 60 (sessenta) dias após o encerramento do exercício financeiro. (Emenda Legislativa)
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução dos Termos de Fomento estabelecidos no artigo 1° desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias existentes no orçamento vigente, conforme indicada nos Termos de Fomento, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 6º. Os efeitos financeiros dos repasses de recursos oriundos do FUNDEB retroagirão a janeiro de 2021 e os efeitos financeiros dos repasses de recursos oriundos do SUS iniciarão em junho de 2021.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Aperibé, 09 de julho de 2021.
RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA
Prefeito