GABINETE DO PREFEITO · 28 de dezembro de 2022
LEI Nº 852, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 852, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
Ementa: Ratifica o Contrato de Consórcio Público e seus aditivos ao Contrato de Consórcio, bem como autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro e os Municípios de Cambuci/RJ e Miracema/RJ a integrarem o Consórcio Público Multifinalitário do Noroeste - CONSPNOR.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica ratificado o Contrato de Consórcio Público e seus aditivos Consórcio Público Multifinalitário do Noroeste – CONSPNOR.
Parágrafo Único – Fica autorizado o Governo do Estado do Rio de Janeiro e seus Municípios de Cambuci, Miracema e Aperibé a integrarem o Consórcio Público Multifinalitário do Noroeste - CONSPNOR.
Art. 2º. O Contrato de Consórcio Público e seus aditivos ora ratificados faz parte integrante desta Lei, na forma do instrumento anexo.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Aperibé, 26 de dezembro de 2022.
RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA
Prefeito Municipal