GABINETE DO PREFEITO · 16 de janeiro de 2015
LEI Nº 595 DE 15 DE JANEIRO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 595 DE 15 DE JANEIRO DE 2015
EMENTA: “Dispõe sobre utilização de imóvel público municipal por agremiações carnavalescas, na forma prevista na Lei Orgânica do Município.”:
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - As agremiações carnavalescas do Município de Aperibé ficam autorizadas a utilizarem o Pavilhão de Feiras e Eventos no ano de 2015, visando à preparação das mesmas no carnaval do Município. (Emenda Legislativa).
Art. 2º - O uso do imóvel terá início 45(quarenta e cinco) dias antes da data do carnaval e se encerrará 45(quarenta e cinco) dias após. (Emenda Legislativa).
Art. 3º - O Município cederá o referido imóvel totalmente desocupado e na data da desocupação este, obrigatoriamente deverá estar livre de qualquer material, sendo estes serviços de obrigação das agremiações carnavalescas. (Emenda Legislativa).
§ 1º - A LIESBA deverá acompanhar e exigir o fiel cumprimento do previsto no caput do artigo 3º;
§ 2º - É vedada a confecção de alegorias, fantasias e adereços na via pública;
§ 3º - Durante a vigência desta Lei, havendo necessidade, fica autorizado o Poder Executivo a providenciar outro local para a realização das reuniões promovidas pelo A.A. (Alcoólicos Anônimos de Aperibé).
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Aperibé, 15 de janeiro de 2015.
FLÁVIO GOMES DE SOUSA
Prefeito Municipal