GABINETE DO PREFEITO · 10 de julho de 2019
LEI MUNICIPAL Nº. 734, DE 09 DE JULHO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 734, DE 09 DE JULHO DE 2019
Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento municipal e dá outras providencias.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé - RJ, por seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a promover alterações nos seus respectivos orçamentos do exercício de 2019, por via de crédito adicional suplementar, além do limite prescrito no art. 6º da Lei Municipal n.º 721/2018, em 35% (trinta e cinco por cento) do valor total da despesa do exercício. (Emenda Legislativa)
Art. 2º - Os créditos suplementares que trata a presente Lei serão abertos por Decreto Executivo e Legislativo, na forma determinada pela Lei 4.320/64 e, utilizará como fonte de recursos a anulação parcial ou total de dotações pré-existentes. (Emenda Legislativa)
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na sua publicação com efeitos financeiros a partir da abertura do exercício financeiro.
Art. 4º - Suprimido. (Emenda de Redação)
Aperibé, 09 de julho de 2019.
VANDELAR DIAS DA SILVA
Prefeito Municipal