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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 12 de abril de 2011

LEI Nº 483 DE 11 DE ABRIL DE 2011.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 483 DE 11 DE ABRIL DE 2011.

EMENTA: “Prorroga prazo da Lei nº 481/2011, na forma que menciona”

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé sanciono a seguinte

L E I:

Art. 1° - Fica prorrogado até o dia 10/06/2011 o prazo para requerimento de credor para inscrição no programa Municipal de Recuperação Fiscal.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Aperibé, 11 de abril de 2011.

FLÁVIO GOMES DE SOUSA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, edição 0398, em 12 de abril de 2011. Código identificador 2D0FCDB0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.