GABINETE DO PREFEITO · 9 de setembro de 2016
LEI Nº 663 DE 08 DE SETEMBRO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 663 DE 08 DE SETEMBRO DE 2016
Ementa: “Dispõe sobre Subsídios mensais do Prefeito, Vice Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais”.
Autor: Mesa Diretora.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL:
Artigo 1º - Para a legislatura 2017/2020, ficam mantidos os mesmos valores dos subsídios mensais do Prefeito Municipal de Aperibé de do Vice-Prefeito constante na Lei Municipal nº 533 de 12 de dezembro de 2012.
Artigo 2º - Para a legislatura 2017/2020, fica mantido o mesmo valor do subsídio mensal de Vereador constante na Resolução Legislativo nº 07 de 04 de outubro de 2012.
Artigo 3º - Para a legislatura 2017/2020, fica mantido o mesmo valor do Subsídio mensal dos Secretários Municipais, constante na Lei Municipal nº 552 de 11 de julho de 2013.
Artigo 4º - Os subsídios previstos nos artigos anteriores serão concomitantemente revistos na mesma data e proporção, dos aumentos concedidos aos servidores municipais, considerados as variações e reposições inflacionárias.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por dotação orçamentária própria.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Aperibé, 08 de setembro de 2016.
FLÁVIO DINIZ BERRIEL
Prefeito Municipal