GABINETE DO PREFEITO · 9 de maio de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 724, DE 06 DE MAIO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 724, DE 06 DE MAIO DE 2019
Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé - RJ, por seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover alterações no Orçamento Municipal do Exercício de 2019, por via de crédito adicional suplementar, além do limite previsto no art. 6º da Lei Municipal nº 721/2018 (LOA p/ 2019), em 20% (vinte por cento), do valor total da despesa do exercício. (Emenda Legislativa)
Art. 2º - Os créditos suplementares de que trata a presente Lei serão abertos por decreto executivo, na forma determinada pela Lei 4.320/64 e, utilizará como fonte de recursos a anulação parcial ou total de dotações pré-existentes.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da abertura do exercício financeiro.
Aperibé, 06 de maio de 2019.
VANDELAR DIAS DA SILVA
Prefeito