GABINETE DO PREFEITO · 27 de junho de 2022
LEI Nº. 830, DE 24 DE JUNHO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 830, DE 24 DE JUNHO DE 2022
EMENTA: “Dispõe sobre a alteração da Lei 477/2011 que trata sobre a Estrutura Administrativa do Município de Aperibé”:
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica suprimido do artigo 28 da Lei Municipal 477/2011 o Cargo de Chefia e Assistência Intermediária – CAI, denominado Chefe Seção I – Assistente da Dívida Ativa – Símbolo CAI I, na forma abaixo:
Símbolo
Cargos
Quant.
SM
Procurador Geral
01
SSm
Subprocurador Geral
01
DAS I
Procurador I - Tributário
01
DAS I
Procurador I - Administrativo e Dívida Ativa
01
DAS I
Procurador I - Cível e Trabalhista
01
DAS IV
Assistente Apoio Técnico Administrativo
01
CAI I
Chefe de Seção I - Assistente da Dívida Ativa – (SUPRIMIDO)
01
Art. 2º - Fica suprimido do artigo 30 da Lei Municipal 477/2011 o Cargo de Chefia e Assistência Intermediária – CAI, denominado Chefe de Seção III – Convênios - Símbolo CAI III, na forma abaixo:
Símbolo
Cargos
Quant.
SM
Secretário Municipal de Governo, Indústria, Comércio e Gestão de Convênios
01
SSm
Subsecretário Municipal de Governo, Indústria, Comércio e Gestão de Convênios
01
DAS II
Diretor da Divisão de Indústria e Comércio
01
DAS II
Diretor da Divisão de Convênios
01
DAS III
Chefe de Seção I - Publicidade e Informática
01
DAS IV
Chefe de Seção II - Empresas
01
DAS IV
Chefe de Seção II - Fotográfica
01
DAS IV
Chefe de Seção II - Comunicação
01
DAS V
Chefe de Seção III - Cadastro de Convênios
01
CAI III
Chefe de Seção III – Convênios (SUPRIMIDO)
01
Art. 3º - Ficam suprimidos do artigo 32 da Lei Municipal 477/2011 os Cargos de Chefia e Assistência Intermediária – CAI, denominados Chefe de Seção III - Verificação de Bens Patrimoniais e Almoxarifado - Símbolo CAI III, Chefe de Seção III - Acompanhamento de Execução Financeira e Orçamentária - Símbolo CAI III e Chefe de Seção IV - Instrução Processual e Execução Contratual - Símbolo CAI IV, na forma abaixo:
Símbolo
Cargos
Quant.
SM
Secretário Municipal de Controle Interno
01
SSm
Subsecretário Municipal de Controle Interno
01
DAS I
Supervisor de Execução Contratual
01
DAS II
Diretor da Divisão de Acompanhamento Financeiro Orçamentário e Patrimonial
01
DAS III
Chefe de Seção I - Acompanhamento Processual
01
DAS III
Chefe de Seção I - Liberação e Liquidação de Empenho
01
DAS IV
Chefe de Seção II - Acompanhamento de Atos Administrativos e Concessórios
01
CAI III
Chefe de Seção III - Verificação de Bens Patrimoniais e Almoxarifado (SUPRIMIDO)
01
CAI III
Chefe de Seção III - Acompanhamento de Execução Financeira e Orçamentária (SUPRIMIDO)
01
CAI IV
Chefe de Seção IV - Instrução Processual e Execução Contratual (SUPRIMIDO)
01
Art. 4º - Fica suprimido do artigo 34 da Lei Municipal 477/2011 o Cargo de Chefia e Assistência Intermediária – CAI, denominado Chefe de Seção III – Apoio ao Controle Externo - Símbolo CAI I, na forma abaixo:
Símbolo
Cargos
Quant.
SM
Secretário Municipal de Apoio ao Controle Externo
01
SSm
Subsecretário Municipal de Apoio ao Controle Externo
01
AE.I
Assessor Especial I
01
DAS I
Assessor Jurídico
01
DAS II
Diretor da Divisão de Legislação e Publicidade
01
DAS IV
Chefe da Seção II - Apoio Administrativo II
02
CAI I
Chefe de Seção I - Apoio ao Controle Externo (SUPRIMIDO)
01
Art. 5º - Ficam suprimidos do artigo 36 da Lei Municipal 477/2011 os Cargos de Chefia e Assistência Intermediária – CAI, denominados Chefe de Seção I - Patrimônio - PMA - Símbolo CAI I, Chefe de Seção I - Patrimônio - FMS - Símbolo CAI I, Chefe de Seção I - Patrimônio - FMAS - Símbolo CAI I, Chefe de Seção I - Almoxarifado - PMA - Símbolo CAI I, Chefe de Seção I - Almoxarifado - FMS - Símbolo CAI I, Chefe de Seção I - Almoxarifado - FMAS - Símbolo CAI I, Chefe de Seção I - Recursos Humanos - Símbolo CAI I, Chefe de Seção I - Registro de Documentos e Processos - Símbolo CAI I e Chefe de Seção I - Apoio Administrativo I e, ficam criadas 50 (cinquenta) Funções Gratificadas, exclusivamente para servidores efetivos, na forma abaixo, as quais serão regulamentadas por Decreto:
Símbolo
Cargos
Quant.
SM
Secretário Municipal de Administração
01
SSm
Subsecretário Municipal de Administração
01
AE. I
Assessor Especial I
04
DAS I
Diretor da Diretoria Geral de Patrimônio e Almoxarifado
01
DAS I
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
01
DAS II
Diretor da Divisão de Compras
01
DAS III
Chefe de Seção I – Cadastro de Pessoal
01
DAS IV
Chefe de Seção II - Apoio Administrativo II
01
DAS V
Chefe de Seção III - Apoio Administrativo III
01
DAS VI
Chefe de Seção IV - Arquivo Morto
01
FG - l
Função Gratificada
11
FG - ll
Função Gratificada
11
FG - lll
Função Gratificada
13
FG - IV
Função Gratificada
15
CAI I
Chefe de Seção I - Patrimônio – PMA (SUPRIMIDO)
01
CAI I
Chefe de Seção I - Patrimônio – FMS (SUPRIMIDO)
01
CAI I
Chefe de Seção I - Patrimônio – FMAS (SUPRIMIDO)
01
CAI I
Chefe de Seção I - Almoxarifado – PMA (SUPRIMIDO)
01
CAI I
Chefe de Seção I - Almoxarifado – FMS (SUPRIMIDO)
01
CAI I
Chefe de Seção I - Almoxarifado – FMAS (SUPRIMIDO)
01
CAI I
Chefe de Seção I - Recursos Humanos (SUPRIMIDO)
01
CAI I
Chefe de Seção I - Registro de Documentos e Processos (SUPRIMIDO)
01
CAI I
Chefe de Seção I - Apoio Administrativo I (SUPRIMIDO)
01
Art. 6º - Ficam suprimidos do artigo 38 da Lei Municipal 477/2011 os Cargos de Chefia e Assistência Intermediária – CAI, denominados Chefe de Seção I – Tesouraria – Símbolo CAI I e Chefe de Seção I – Empenho PMA – Símbolo CAI I, na forma abaixo:
Símbolo
Cargos
Quant.
SM
Secretário Municipal de Finanças e Planejamento
01
SSM
Subsecretário Municipal de Finanças e Planejamento
01
DAS I
Tesoureiro
01
DAS I
Diretor da Diretoria Geral de Contabilidade, Planejamento e Orçamento.
01
DAS II
Diretor da Divisão de Planejamento
01
DAS II
Diretor de Divisão de Empenho do FMS, FMAS e FMSCA
01
DAS III
Chefe de Seção I – Gestão Fiscal
01
CAI I
Chefe de Seção I – Tesouraria (SUPRIMIDO)
01
CAI I
Chefe de Seção I – Empenho PMA (SUPRIMIDO)
01
Art. 7º - Fica suprimido do artigo 46 da Lei Municipal 477/2011 o Cargo de Chefia e Assistência Intermediária – CAI, denominado Chefe de Seção II – Administrativo II – Símbolo CAI II, na forma abaixo:
Símbolo
Cargos
Quant.
SM
Secretário Municipal de Obras
01
SSm
Subsecretário Municipal de Obras
01
DAS I
Diretor da Diretoria Geral de Fiscalização de Obras
01
DAS I
Diretor da Diretoria Geral de Elaboração de Projetos
01
DAS II
Diretor da Divisão de Conservação de Estradas
01
DAS III
Chefe de Seção I - Serviços Públicos
01
DAS III
Chefe de Seção I - Limpeza Pública
01
DAS III
Chefe de Seção I - Projetos
02
DAS III
Chefe de Seção I - Iluminação Pública
01
DAS IV
Chefe de Seção II – Projetos Sociais
01
DAS IV
Chefe de Seção II - Manutenção de Prédios Públicos
01
CAI II
Chefe de Seção II - Administrativo II – (SUPRIMIDO)
02
Art. 8º - Ficam suprimidos do artigo 48 da Lei Municipal 477/2011 os Cargos de Chefia e Assistência Intermediária – CAI, denominados Chefe de Seção II – Orientação Pedagógica – Símbolo CAI II e Chefe de Seção III – Merenda Escolar – Símbolo CAI III, na forma abaixo:
Símbolo
Cargos
Quant.
SM
Secretário Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Turismo
01
SSm
Subsecretário Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Turismo
01
DAS II
Diretor da Divisão de Cultura
01
DAS III
Chefe de Seção I - Contabilidade e Prestação de Contas de Convênio
01
DAS III
Chefe de Seção I - Administração Financeira
01
DAS III
Chefe de Seção I – Inclusão Digital
01
DAS III
Chefe de Seção I - Programas Educacionais e Culturais
01
DAS III
Chefe de Seção I - Nutrição
01
DAS IV
Chefe de Seção II - Promoção de Eventos
02
DAS IV
Chefe de Seção II – Administrativo II
03
CAI II
Chefe de Seção II - Orientação Pedagógica - (SUPRIMIDO)
01
CAI III
Chefe de Seção III - Merenda Escola - (SUPRIMIDO)
01
Art. 9º - Fica Alterada a Estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos, Trabalho e Habitação por supressão de cargos e alteração de denominação, constante do Art. 50 da Lei 477/2011, na forma abaixo, cujas atribuições dos cargos constam no Anexo I da presente Lei:
Símbolo
Cargos
Quant.
SM
Secretário Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos, Trabalho e Habitação
01
SSm
Subsecretário Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos, Trabalho e Habitação
01
DAS I
Diretor da Divisão Geral de Apoio à Gestão
01
DAS I
Assessor Jurídico
01
DAS I
Coordenador I - Casa Lar
01
DAS II
Coordenador II - Proteção Social Básica
01
DAS II
Coordenador II - Proteção Social Especial
01
DAS II
Coordenador II - Planejamento e Orçamento
01
DAS II
Coordenador II - Monitoramento e Controle da Execução dos Serviços, Programas, Projetos e Benefícios
01
DAS II
Coordenador II - Monitoramento e Controle da Rede Socioassistencial/Vigilância Socioassistencial
01
DAS II
Coordenador II - Direitos Humanos, Trabalho e Habitação
01
DAS II
Coordenador II - Centro de Referência de Assistência Social - CRAS
03
DAS II
Coordenador II - Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS
01
DAS II
Coordenador II - Fundo de Assistência Social
01
DAS II
Coordenador II - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV
01
DAS II
Coordenador II - Programa Cadastro Único/Bolsa Família
01
DAS II
Coordenador II - Informações e Cadastro
01
DAS II
Coordenador II - Apoio aos Conselhos de Direitos e Instâncias de Deliberação
01
DAS II
Coordenador II - Oficinas
01
DAS II
Coordenador II – Políticas Públicas para Idosos
01
DAS II
Coordenador II – Sistemas de Informação
01
DAS II
Supervisor de Programas Especiais
01
DAS II
Coordenador II – Equipe de Gestão do Trabalho
01
DAS III
Coordenador III – Equipe Administrativo e Patrimônio
01
DAS III
Coordenador III – Benefícios Eventuais
01
DAS III
Coordenador III – Programa Habitacional
01
DAS III
Coordenador III – Apoio à Gestão de Trabalho, Emprego e Renda
01
DAS III
Coordenador de Ações Sócio Assistenciais à Criança.
04
CAI II
Chefe de Seção II - Monitoramento e Controle, Execução dos Serviços, Programas, Projetos e Benefícios - (SUPRIMIDO)
01
CAII
Chefe de Seção II - Gerenciamento das Ações Sócio Assistenciais à Criança, Adolescente e a Juventude – (SUPRIMIDO)
01
CAI II
Chefe de Seção II - Sistema Municipal de Assistência Social (SUPRIMIDO)
01
CAI III
Chefe de Seção III - Gestão de Programa Habitacional – (SUPRIMIDO)
01
Art. 10 - Ficam suprimidos do artigo 52 da Lei Municipal 477/2011 os Cargos de Chefia e Assistência Intermediária – CAI, denominados Chefe Seção II – Acompanhamento de Convênios – Símbolo CAI II, Chefe de Seção II – Educação e Saúde – Símbolo CAI II e Chefe de Seção II – Coordenação dos Postos de Saúde – Símbolo CAI II e Alterada a denominação do Cargo de Ouvidor Geral SUS, na forma abaixo:
Símbolo
Cargos
Quant.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SM
Secretário Municipal de Saúde
01
SSm
Subsecretário Municipal de Saúde
01
DAS I
Diretor da Diretoria Geral de Monitoramento de Programas e Projetos
01
DAS I
Assessor Jurídico do Fundo Municipal de Saúde
01
DAS II
Diretor da Divisão de Fisioterapia
01
DAS III
Chefe de Seção I - Atenção Básica
01
DAS III
Chefe de Seção I - Centro de Saúde Mental
01
DAS III
Chefe de Seção I - Odontológica
01
DAS III
Chefe de Seção I - Farmácia Básica
01
DAS III
Chefe de Seção I - Administrativo
03
DAS III
Chefe de Seção I - Prestação de Contas
01
DAS III
Chefe de Seção I – Supervisor de Radiologia
01
DAS III
Chefe de Seção I – Faturamento de Contas
01
DAS III
Coordenador Geral de Vigilância em Saúde
01
DAS III
Coordenador Especial de Vigilância Sanitária
01
DAS III
Coordenador Especial de Vigilância Ambiental
01
DAS III
Ouvidor SUS
01
DAS IV
Coordenador Especial de Vigilância Epidemiológica
01
DAS IV
Chefe de Seção II - Controle de Dados
01
DAS IV
Chefe de Seção II - Acompanhamento Social
01
DAS V
Assistente de Ouvidor
01
CAI II
Chefe de Seção II – Acompanhamento de Convênios – (SUPRIMIDO)
01
CAI II
Chefe de Seção II - Educação em Saúde – (SUPRIMIDO)
01
CAI II
Chefe de Seção II - Coordenação dos Postos de Saúde – (SUPRIMIDO)
01
HOSPITAL MUNICIPAL AUGUSTINHO GESUALDI BLANC
AE I
Diretor Administrativo do Hospital Municipal Augustinho Gesualdi Blanc
01
AE I
Diretor Médico do Hospital Municipal Augustinho Gesualdi Blanc
01
DAS I
Supervisor Geral de Recursos Humanos
01
DAS II
Supervisor de Laboratório
01
DAS II
Supervisor de Farmácia
01
DAS II
Supervisor de Enfermagem
01
DAS IV
Chefe de Seção II - Laboratório
01
DAS IV
Chefe de Seção II - Nutrição
01
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SM
Presidente do Fundo Municipal de Saúde
01
DAS II
Diretor de Divisão de Execução Orçamentária, Contábil e Contratual
01
DAS III
Chefe de Seção I - Acompanhamento Orçamentária e Contábil
01
Art. 11 - Ficam suprimidos do artigo 54 da Lei Municipal 477/2011 os Cargos de Chefia e Assistência Intermediária – CAI, denominados Chefe Seção IV – Poda e Jardinagem – Símbolo CAI IV e Chefe de Seção IV – Recursos Administrativos – Símbolo CAI IV, na forma abaixo:
Símbolo
Cargos
Quant.
SM
Secretário Municipal do Ambiente
01
SSm
Subsecretário Municipal do Ambiente
01
AE I
Diretor da Diretoria Geral de Licenciamento e Fiscalização Ambiental
01
DAS II
Diretor da Divisão de Coleta Seletiva
01
DAS II
Diretor da Divisão de Monitoramento Ambiental
01
DAS II
Diretor da Divisão de Projetos Ambientais
01
DAS II
Diretor da Divisão de Manejo Ambiental
01
DAS V
Chefe de Seção III – Administrativo
01
DAS VI
Chefe de Seção IV - Proteção Ambiental
01
CAI IV
Chefe de Seção IV – Recursos Administrativos – (SUPRIMIDO)
01
CAI IV
Chefe de Seção IV - Poda e Jardinagem – (SUPRIMIDO)
01
Art. 12 - Ficam suprimidos do artigo 56 da Lei Municipal 477/2011 os Cargos de Chefia e Assistência Intermediária – CAI, denominados Chefe Seção I – Manutenção de Máquinas e Veículos – Símbolo CAI I e Chefe de Seção III – Administrativo – Símbolo CAI III, na forma abaixo:
Símbolo
Cargos
Quant.
SM
Secretário Municipal de Transportes
01
SSm
Subsecretário Municipal de Transportes
01
DAS II
Diretor da Divisão de Transportes
01
DAS II
Diretor da Divisão de Transporte, Manutenção e Abastecimento.
01
CAI I
Chefe de Seção I - Manutenção de Máquinas e Veículos – (SUPRIMIDO)
01
CAI III
Chefe de Seção III – Administrativo – (SUPRIMIDO)
01
Art. 13 - Ficam suprimidos do artigo 58 da Lei Municipal 477/2011 os Cargos de Chefia e Assistência Intermediária – CAI, denominados Chefe Seção II – Distribuição de Mudas de Controle Fitossanitário – Símbolo CAI II, Chefe de Seção IV – Vacinação, Inseminação e Controle de Zoonose – Símbolo CAI IV e Chefe de Seção IV – Produção de Mudas – Símbolo CAI IV, na forma abaixo:
Símbolo
Cargos
Quant.
SM
Secretário Municipal de Agricultura
01
SSm
Subsecretário Municipal de Agricultura
01
DAS II
Diretor da Divisão de Melhoramento Genético
01
DAS III
Chefe de Seção I - Vigilância Sanitária Animal
01
DAS V
Chefe de Seção III – Administrativo
03
CAI II
Chefe de Seção II - Distribuição de Mudas e Controle Fitossanitário – (SUPRIMIDO)
01
CAI IV
Chefe de Seção IV, Vacinação, Inseminação e Controle de Zoonose – (SUPRIMIDO)
01
CAI IV
Chefe de Seção IV - Produção de Mudas – (SUPRIMIDO)
01
Art. 14 - Fica suprimido do artigo 60 da Lei Municipal 477/2011 o Cargo de Chefia e Assistência Intermediária – CAI, denominado Chefe Seção I – Comunicação – Símbolo CAI I, na forma abaixo:
Símbolo
Cargos
Quant.
SM
Secretário Municipal de Esporte
01
SSm
Subsecretário Municipal de Esportes
01
DAS I
Diretor Geral de Atividades Desportivas
01
DAS IV
Chefe de Seção II – Administrativo II
01
DAS IV
Chefe de Seção II - Eventos Esportivos
02
DAS VI
Chefe de Seção IV - Projetos e Convênios
02
CAI I
Chefe de Seção I – Comunicação – (SUPRIMIDO)
01
Art. 15 - Ficam suprimidos do artigo 62 da Lei Municipal 477/2011 os Cargos de Chefia e Assistência Intermediária – CAI denominados Chefe Seção – ITBI, ITR e IPTU – Símbolo CAI III, Chefe Seção – Alvará e ISS – Símbolo CAI III e Chefe Seção – Cadastro – Símbolo CAI III, na forma abaixo:
Símbolo
Cargos
Quant.
SM
Secretário Municipal de Fiscalização e Arrecadação Tributária
01
SSm
Subsecretário Municipal de Fiscalização e Arrecadação Tributária
01
DAS I
Agente Fazendário
(Extinto pela Lei 717/2018 – DOMERJ – 28/12/2018)
01
DAS I
Diretor Geral de Fiscalização e Arrecadação
01
DAS II
Diretor de Divisão de Fiscalização
01
DAS II
Diretor de Divisão Arrecadação e Dívida Ativa
01
DAS III
Chefe de Seção – Dívida Ativa
01
CAI III
Chefe de Seção - ITBI, ITR e IPTU
01
CAI III
Chefe de Seção – Alvará e ISS
01
CAI III
Chefe de Seção – Cadastro
01
Art. 16 – Ficam suprimidos os Cargos de Chefia e Assistência Intermediária – CAI do Item B, Grupo III – Função de Preenchimento em Confiança constantes do Anexo I da Lei 477/2011, na forma abaixo:
SIMBOLO
DENOMINAÇÃO
QUANTITATIVO
CAI I
CHEFE DE SEÇÃO I - (SUPRIMIDO)
15
CAI II
CHEFE DE SEÇÃO II - (SUPRIMIDO)
11
CAI III
CHEFE DE SEÇÃO III- (SUPRIMIDO)
09
CAI IV
CHEFE DE SEÇÃO IV - (SUPRIMIDO)
05
Art. 17 – Ficam suprimidos os cargos de Chefia e Assistência Intermediária – CAI do item 2, Grupo III, constantes do Anexo IV da Lei 477/2011, na forma abaixo:
2 – GRUPO III – CARGOS DE CHEFIA E ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIA – CAI
SIMBOLO
RETRIBUIÇÃO BÁSICA
CAI I – (SUPRIMIDO)
720,00
CAI II- – (SUPRIMIDO)
480,00
CAI III– (SUPRIMIDO)
360,00
CAI IV – (SUPRIMIDO)
240,00
Art. 18 – Fica criado no artigo 29 da Lei Municipal 477/2011, 01 (um) Cargo em Comissão de Procurador I – Dívida Ativa – Símbolo DAS I, que passa a integrar a estrutura da Procuradoria Geral do Município, cujas atribuições já constam na Lei Municipal 477/2011.
Art. 19 – Fica criado no artigo 34 da Lei Municipal 477/2011, 01 (um) Cargo em Comissão de Ouvidor Geral – Símbolo SM, vinculado à Secretaria Municipal de Apoio ao Controle Externo, desta forma, integrante de sua Estrutura.
Art. 20 – Fica criado o Parágrafo Único ao artigo 34 da Lei Municipal 477/2011, com a seguinte redação:
“Art. 34 - ...
Parágrafo Único - Compete ao Ouvidor-Geral, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Apoio ao Controle Externo, além de outras atribuições que lhe sejam incumbidas:
I -receber e examinar sugestões, reclamações, elogios e denúncias dos cidadãos relativos aos serviços e ao atendimento prestados pelos diversas secretarias, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, dando encaminhamento aos procedimentos necessários para a solução dos problemas e resposta aos interessados;
II -acolher as demandas dos cidadãos relativas à prestação dos serviços públicos prestados, encaminhar aos órgãos competentes e acompanhar as providências adotadas, dando ciência da conclusão aos requerentes, promovendo o exercício da cidadania;
III -representar em face dos excessos devidamente comprovados dos agentes públicos municipais, propondo à autoridade competente a instauração de sindicâncias, nos termos da legislação vigente;
IV -rejeitar e determinar o arquivamento de reclamações e denúncias improcedentes, mediante despacho fundamentado;
V -agir com integridade, transparência e imparcialidade, bem como desempenhar outras atividades correlatas, no limite de suas atribuições;
VI -elaborar pesquisas de satisfação dos usuários dos diversos serviços prestados pelas secretarias, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;
VII -apoiar tecnicamente e atuar com os diversos órgãos da Administração Pública Municipal, visando à solução dos problemas apontados pelos cidadãos;
VIII -produzir relatórios que expressem expectativas, demandas e nível de satisfação da sociedade e sugerir as mudanças necessárias, a partir da análise e interpretação das manifestações recebidas;
IX -recomendar a instauração de procedimentos administrativos para exame técnico das questões e a adoção de medidas necessárias para a adequada prestação de serviço público, quando for o caso;
X -contribuir para a disseminação de formas de participação popular no acompanhamento e fiscalização dos serviços prestados pela Administração Pública Municipal;
XI -aconselhar o interessado a dirigir-se à autoridade competente quando for o caso;
XII -resguardar o sigilo referente às informações levadas ao seu conhecimento, no exercício de suas funções;
XIII -divulgar, por intermédio dos diversos canais de comunicação da Administração Pública Municipal, o trabalho realizado pela Ouvidoria, assim como informações e orientações que considerar necessárias ao desenvolvimento de suas ações; e
XIV -desenvolver outras atividades inerentes à sua competência e finalidade ou que lhe forem atribuídas.”
Art. 21 – Ficam incluídas no Grupo II – Direção e Assessoramento Superior – DAS, do Anexo III da Lei 477/2011, as atribuições constantes no Anexo I desta Lei
Art. 22 – Fica revogada a Lei nº 401/2009, de 19/02/2009 e o Decreto Regulamentador nº 596/2015, de 07/04/2015.
Art. 23 – Fica alterado o Item 2, Grupo III que passa a integrar o Anexo IV da Lei 477/2011, na forma abaixo:
2 – GRUPO III – FUNÇÃO GRATIFICADA – FG.
SIMBOLO
RETRIBUIÇÃO BÁSICA (R$)
QUANTIDADE
FG - I
970,00
11
FG - II
720,00
11
FG - III
410,00
13
FG - IV
180,00
15
Art. 24 – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de junho de 2022.
Aperibé, 24 de junho de 2022.
RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO l
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS ALTERADOS NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS, TRABALHO E HABITAÇÃO, INCLUÍDAS NO GRUPO II – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS, DO ANEXO III DA LEI 477/2011
Símbolo
Denominação
Síntese das Atribuições Gerais
DAS I
DIRETOR DA DIVISÃO GERAL DE APOIO À GESTÃO
- Planejar, articular, monitorar e avaliar as ações propostas, assessorando tecnicamente as ações propostas pelo Município.
DAS I
COORDENADOR I - CASA LAR
- Gestão da entidade; Elaboração, em conjunto com a equipe técnica e demais colaboradores, do Projeto Político-Pedagógico do serviço; Organização da seleção e contratação de pessoal e supervisão dos trabalhos desenvolvidos; Articulação com a rede de serviços; Articulação com o Sistema de Garantia de Direitos.
DAS II
COORDENADOR II - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
- Articular a rede socioassistencial de Proteção Social Básica referenciada ao CRAS e Promover a articulação intersetorial e a busca ativa.
DAS II
COORDENADOR II - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
- Desempenhar os macroprocessos relativos à gestão das ações de PSE no Município; Garantir a implantação e implementação política e administrativa da gestão pública municipal por meio da coordenação dos departamentos de proteção social especial de média e alta complexidade da Assistência Social; planejar, monitorar e avaliar os programas, projetos, serviços e benefícios sociais da proteção social especial, com vistas à qualificar a Política de Assistência Social; executar as demais tarefas e diretrizes políticas estabelecidas pela política nacional de Assistência Social.
DAS II
COORDENADOR II - PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
- Elaborar e consolidar os planos e os programas anuais e plurianuais da Política Pública de Assistência Social do Município de Aperibé; Coordenar os procedimentos licitatórios e os respectivos instrumentos para contratação e aquisição de bens e serviços do Fundo Municipal de Assistência Social; formalizar a celebração de convênios, acordos e outros instrumentos congêneres que envolvam a transferência de recursos para o FMAS; planejar e desenvolver ações de prestação de contas de convênios, acordos e outros termos ou instrumentos congêneres celebrados pelo FMAS.
DAS II
COORDENADOR II - MONITORAMENTO E CONTROLE DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, PROGRAMAS, PROJETOS E BENEFÍCIOS
- Aprimorar o sistema de acompanhamento e avaliação, acerca dos serviços prestados pela rede da assistência social, aprimorando e definindo os instrumentos de monitoramento e avaliação; Possibilitar ao órgão gestor a visão da rede socioassistencial, seus serviços, programas e projetos, com vistas a análise e execução das ações, visando a capacitação dos atores envolvidos; Orientar a rede formadora do processo de execução de serviços assistenciais, visando a eficiência e eficácia de suas ações, viabilizando a análise quanto ao custo benefício e impacto social de suas ações; Acompanhar e/ou verificar o cumprimento da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais de forma prática e objetiva, visando contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços aos usuários; Medir o alcance dos programas e serviços, através das metas estabelecidas, do público atendido e da demanda existente; Medir o impacto social, através de análise dos objetivos dos serviços e as efetivas alterações na realidade sobre a qual se intervém; Proporcionar a interação entre os serviços, a identificação de interesses comuns e a redefinição das formas de abordagem, visando articulação dos equipamentos com as demais políticas setoriais; Democratizar a informação, na amplitude de circunstâncias que caracterizam a política de Assistência Social, desenvolvendo sistemas de informação que serão base estruturante e produto do Sistema Único de Assistência Social e na integração das bases de dados de interesse para o campo do socioassistencial.
DAS II
COORDENADOR II - MONITORAMENTO E CONTROLE DA REDE SOCIOASSISTENCIAL/VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL
- Elaborar e atualizar periodicamente o diagnóstico socioterritorial, contribuir com as áreas de gestão e de proteção social básica e especial, na elaboração planos e diagnósticos; colaborar com a gestão no planejamento das atividades pertinentes ao cadastramento e atualização cadastral do CadÚnico; utilizar a base de dados do CadÚnico como ferramenta para construção de mapas de vulnerabilidade social dos territórios, para traçar o perfil de populações vulneráveis e para estimar a demanda potencial dos serviços; responsabilizar-se pelo preenchimento mensal do Sistema de Registro dos Atendimentos do SUAS; coordenar o processo de realização anual do Censo SUAS; disponibilizar informações sobre a rede socioassistencial e sobre os atendimentos por ela realizados para a gestão, os serviços e o Controle Social, contribuindo com a função de fiscalização e controle desta instância de participação social; fornecer sistematicamente às unidades da rede socioassistencial, especialmente aos CRAS e CREAS, informações e indicadores territorializados, utilizar os cadastros, bases de dados e sistemas de informações e dos programas de transferência de renda e dos benefícios assistenciais como instrumentos permanentes de identificação das famílias que apresentam características de potenciais demandantes dos distintos serviços socioassistenciais e, com base em tais informações, planejar, orientar e coordenar ações de busca ativa a serem executas pelas equipes dos CRAS e CREAS, fornecer sistematicamente aos CRAS e CREAS listagens territorializadas das famílias em descumprimento de condicionalidades do Programa Bolsa Família com bloqueio ou suspensão do benefícios, e monitorar a realização da busca ativa destas famílias pelas referidas unidades, organizar, normatizar e gerir, no âmbito da Política de Assistência Social, o sistema de notificações para eventos de violação de direitos, estabelecendo instrumentos e fluxos necessários à sua implementação e funcionamento, coordenar e acompanhar a alimentação dos sistemas de informação que provêm dados sobre a rede socioassistencial e sobre os atendimentos por ela realizados, realizar a gestão do cadastro de unidades da rede socioassistencial no CadSUAS, responsabilizar-se pela gestão e alimentação de outros sistemas de informação que provêm dados sobre a rede socioassistencial e sobre os atendimentos por ela realizados, analisar periodicamente os dados dos sistemas de informação anteriormente referidos, estabelecer, com base nas normativas existentes e no diálogo com as demais áreas técnicas, padrões de referência para avaliação da qualidade dos serviços ofertados pela rede socioassistencial e monitorá-los por meio de indicadores, coordenar em nível municipal, de forma articulada com as áreas de Proteção Social Básica e de Proteção Social Especial da Secretaria, as atividades de monitoramento da rede socioassistencial pública e privada, de forma a avaliar periodicamente a observância dos padrões de referência relativos à qualidade dos serviços ofertados, estabelecer articulações intersetoriais de forma a ampliar o conhecimento sobre os riscos e vulnerabilidades que afetam as famílias e indivíduos num dado território, colaborando para o aprimoramento das intervenções realizadas.
DAS II
COORDENADOR II - DIREITOS HUMANOS, TRABALHO E HABITAÇÃO
- Formular, articular e coordenar a Política Municipal de Direitos Humanos, por meio da promoção e defesa de direitos, em benefício da população.
DAS II
COORDENADOR II - CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS
- Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CRAS e a implementação dos programas, serviços, projetos de proteção social básica operacionalizadas nessa unidade; Coordenar a execução e o monitoramento dos serviços, o registro de informações e a avaliação das ações, programas, projetos, serviços e benefícios; Participar da elaboração, acompanhar e avaliar os fluxos e procedimentos para garantir a efetivação da referência e contrarreferência; Coordenar a execução das ações, de forma a manter o diálogo e garantir a participação dos profissionais, bem como das famílias inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora de serviços no território; Definir, com participação da equipe de profissionais, os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias, dos serviços ofertados no CRAS; Coordenar a definição, junto com a equipe de profissionais e representantes da rede socioassistencial do território, o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias e indivíduos nos serviços de proteção social básica da rede socioassistencial referenciada ao CRAS; Promover a articulação entre serviços, transferência de renda e benefícios socioassistenciais na área de abrangência do CRAS; Definir, junto com a equipe técnica, os meios e as ferramentas teórico-metodológicos de trabalho social com famílias e dos serviços de convivência; Contribuir para avaliação, a ser feita pelo gestor, da eficácia, eficiência e impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários; Efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede socioassistencial no território de abrangência do CRAS e fazer a gestão local desta rede; Efetuar ações de mapeamento e articulação das redes de apoio informais existentes no território (lideranças comunitárias, associações de bairro); Coordenar a alimentação de sistemas de informação de âmbito local e monitorar o envio regular e nos prazos, de informações sobre os serviços socioassistenciais referenciados, encaminhando-os à Secretaria Municipal (ou do DF) de Assistência Social; Participar dos processos de articulação intersetorial no território do CRAS; Averiguar as necessidades de capacitação da equipe de referência e informar a Secretaria de Assistência Social (do Município ou do DF); Planejar e coordenar o processo de busca ativa no território de abrangência do CRAS, em consonância com diretrizes da Secretaria de Assistência Social (do Município ou do DF); Participar das reuniões de planejamento promovidas pela Secretaria de Assistência Social (do Município ou do DF), contribuindo com sugestões estratégicas para a melhoria dos serviços a serem prestados; Participar de reuniões sistemáticas na Secretaria Municipal, com presença de coordenadores de outro(s) CRAS (quando for o caso) e de coordenador(es) do CREAS (ou, na ausência deste, de representante da proteção especial).
DAS II
COORDENADOR II - CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS
- Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CREAS e seu (s) serviço (s), quando for o caso; Coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os recursos humanos da Unidade; Participar da elaboração, acompanhamento, implementação e avaliação dos fluxos e procedimentos adotados, visando garantir a efetivação das articulações necessárias; Subsidiar e participar da elaboração dos mapeamentos da área de vigilância socioassistencial do órgão gestor de Assistência Social; Coordenar a relação cotidiana entre CREAS e as unidades referenciadas ao CREAS no seu território de abrangência; Coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais unidades e serviços socioassistenciais, especialmente os CRAS e Serviços de Acolhimento, na sua área de abrangência Coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais políticas públicas e os órgãos de defesa de direitos, recorrendo ao apoio do órgão gestor de Assistência Social, sempre que necessário; Definir com a equipe a dinâmica e os processos de trabalho a serem desenvolvidos na Unidade; Discutir com a equipe técnica a adoção de estratégias e ferramentas teórico-metodológicas que possam qualificar o trabalho; Definir com a equipe os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias e indivíduos nos serviços ofertados no CREAS; Coordenar o processo, com a equipe, unidades referenciadas e rede de articulação, quando for o caso, do fluxo de entrada, acolhida, acompanhamento, encaminhamento e desligamento das famílias e indivíduos no CREAS; Coordenar a execução das ações, assegurando diálogo e possibilidades de participação dos profissionais e dos usuários; Coordenar a oferta e o acompanhamento do (s) serviço (s), incluindo o monitoramento dos registros de informações e a avaliação das ações desenvolvidas; Coordenar a alimentação dos registros de informação e monitorar o envio regular de informações sobre o CREAS e as unidades referenciadas, encaminhando-os ao órgão gestor; Contribuir para a avaliação, por parte do órgão gestor, dos resultados obtidos pelo CREAS; Participar das reuniões de planejamento promovidas pelo órgão gestor de Assistência Social e representar a Unidade em outros espaços, quando solicitado; Identificar as necessidades de ampliação do RH da Unidade e/ou capacitação da equipe e informar o órgão gestor de Assistência Social; Coordenar os encaminhamentos à rede e seu acompanhamento.
DAS II
COORDENADOR II - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
- Realizar a gestão financeira e orçamentária do SUAS.
DAS II
COORDENADOR II - SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS - SCFV
- Acompanhar o desenvolvimento dos grupos existentes nas unidades ofertantes do serviço, acessar relatórios, participar das reuniões de planejamento e avaliação; manter registro do planejamento doSCFVno CRAS; avaliar, com as famílias, os resultados e impactos doSCFV.
DAS II
COORDENADOR II - PROGRAMA CADASTRO ÚNICO/BOLSA FAMÍLIA
- Coordenar a identificação das famílias que compõem o público-alvo do Cadastro Único; coordenar a coleta de dados nos formulários de cadastramento; coordenar a digitação dos dados dos formulários no Sistema de Cadastro Único; coordenar a atualização dos registros cadastrais; promover a utilização dos dados do Cadastro Único para o planejamento e a gestão de programas sociais voltados à população de baixa renda executados pelo governo local; fazer a articulação e garantir a permanente interlocução com os órgãos ou entidades que façam gestão ou operacionalizam programas usuários do Cadastro Único; e zelar pelos conceitos e critérios de cadastramento e pela correta utilização do Cadastro Único e de sua base de dados.
DAS II
COORDENADOR II - INFORMAÇÕES E CADASTROS
- Realizar o preenchimento dos dados e informações no sistema de informação do SUAS de acordo com os prazos estabelecidos nas normativas, bem como manter atualizados os cadastros referentes à rede socioassistencial do Município.
DAS II
COORDENADOR II - APOIO AOS CONSELHOS DE DIREITOS E INSTÂNCIAS DE DELIBERAÇÃO
- Promover a articulação dos conselhos com as autoridades públicas em geral, no âmbito do executivo e do legislativo, e a democratização das informações relativas às diversas políticas sociais e articulação com os conselhos setoriais.
DAS II
COORDENADOR II - OFICINAS
- Planejar e desenvolver ações preventivas e proativas, no sentido de complementar o trabalho realizado no Serviço de Proteção e Atendimento Integral às Famílias (PAIF) e no Serviço de Proteção e Atendimento Especializado às Famílias e Indivíduos (PAEFI).
DAS II
COORDENADOR II - POLÍTICAS PÚBLICOS PARA IDOSOS
- Coordenar e integrar as políticas públicas locais para pessoa idosa; desenvolver a articulação em rede, com vistas à promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa, de forma integrada com planejamento, organização, direcionamento, controle, monitoramento e avaliação dos pactos com a sociedade; Formular, propor, acompanhar, coordenar e implementar projetos e programas que assegurem a igualdade de condições, justiça, inclusão social, respeito e dignidade aos idosos; Facilitar a concretização de projetos, programas e políticas governamentais direcionados à população idosa no Município de Aperibé; Dar suporte técnico e administrativo ao Grande Conselho Municipal do Idoso, que atua na defesa e no atendimento às necessidades dos idosos.
DAS II
COORDENADOR II - SISTEMAS DE INFORMAÇÃO
- Organizar a produção, o armazenamento, o processamento e a disseminação dos dados no Sistema Nacional de Informação do Sistema Único de Assistência Social (Rede SUAS).
DAS II
SUPERVISOR DE PROGRAMAS ESPECIAIS
- Elaborar e implantar programas e projetos de assistência e formação social voltados para Crianças, Adolescentes e Juventude; apoiar as ações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; promover seu acesso a direitos e contribuir na melhoria de qualidade de vida de crianças, adolescentes e juventude.
DAS II
COORDENADOR II - EQUIPE GESTÃO DO TRABALHO
- Planejar, organizar e executar as ações relativas à valorização do trabalhador e à estruturação do processo de trabalho institucional.
DAS III
COORDENADOR III - EQUIPE ADMINISTRATIVO E PATRIMÔNIO
- Cadastrar, classificar, identificar e inventariar bens patrimoniais do Fundo Municipal de Assistência Social; controlar baixas e transferências e calcular depreciação para atualizar em sistema o controle de ativo imobilizado; realizar periodicamente consultas aos órgãos do Sistema Único de Assistência Social, verificando possíveis alterações, providenciando novos documentos de forma preventiva.
DAS III
COORDENADOR III - BENEFÍCIOS EVENTUAIS
- Avaliar o território e fazer um planejamento das ações; realizar estudos sobre o território, a população e suas demandas; orientar e assessorar acerca de Benefícios Eventuais.
DAS III
COORDENADOR III - PROGRAMA HABITACIONAL
- Planejar, coordenar e executar programas e atividadesrelativos a política de habitação.
DAS III
COORDENADOR III - APOIO À GESTÃO DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA.
- Promover, coordenar e incentivar políticas públicas de geração de emprego e renda, cooperativismo e de economia solidária.
É responsável também por elaborar a política municipal de apoio à integração no mercado de trabalho da juventude.
DAS III
COORDENADOR III - AÇÕES SÓCIO ASSISTENCIAIS À CRIANÇA.
- Mobilizar as famílias para adesão aos Programas Especiais voltados à criança junto aos profissionais de referência para os Programas Especiais na rede de Assistência, Saúde e Educação; Viabilizar a realização de atividades em grupos com as famílias participantes, articulando toda rede de atendimento, sempre que possível, para o desenvolvimento destas ações; Articular encaminhamentos para inclusão das famílias na rede, conforme demandas identificadas na realização das atividades; Mobilizar os recursos da rede e da comunidade para apoiar o trabalho desenvolvido nos programas, o desenvolvimento das crianças e a atenção às demandas das famílias; Planejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento do trabalho nos Programas Especiais voltados à Criança; Realizar visitas domiciliares as famílias elegíveis a participarem dos programas especiais voltados a criança. Acolher, registrar, identificar e relatar as situações que requeiram acompanhamento pelo CRAS/CREAS ou encaminhamento para a rede de serviços de saúde, educação ou ainda acionar o sistema de garantia de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente.
Aperibé, 24 de junho de 2022.
RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA
Prefeito Municipal