GABINETE DO PREFEITO · 30 de dezembro de 2011
LEI COMPLEMENTAR 003 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 003 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011
EMENTA: Altera e acrescenta artigos que tratam sobre a Lei Complementar 001/09.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica revogado o §7º do artigo 47 da Lei Complementar nº 001/09.
Art. 2º - Ficam revogado o CapítuloVII, suas Seções I, II, III, IV e V e seus artigos 256, 257, 258, 259, 260, 261, 262, e 263 e o Capítulo XXIII, sua Seção VI e seus artigos 385, 386, 387, 388, e 389 do Título III da Lei Complementar nº 001/09.
Art. 3º - O artigo 369 da Lei Complementar nº 001/09 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.369. Considera-se documento hábil, para fins de inscrição de imóvel no Cadastro Imobiliário e para troca de titularidade de IPTU, observado o disposto no artigo 32, os seguintes documentos:
I - a escritura registrada ou não;
II - contrato de compra e venda registrado ou não;
III - o formal de partilha registrado ou não;
IV - certidão relativa a decisões judiciais que impliquem transmissão do imóvel.”
Art. 4º - A Alínea “c” do Inciso II do artigo 595 da Lei Complementar nº 001/09 passa a vigorar com a seguinte redação:
“c) inscrito em dívida ativa, for de até 3,0% (três por cento) da UFAPE, tornando a cobrança ou execução antieconômica.”
Art. 5º - O artigo 658 da Lei Complementar nº 001/09 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.658. Os tributos com valores iguais ou inferiores a 3,0% (três por cento) da UFAPE não serão lançados por não cobrirem os custos de lançamento.”
Art. 6º - Dá nova redação ao §1º e a tabela da Seção XIII do artigo 104 e acrescenta Inciso I no § 5º, da Lei Complementar nº 001/09.
“§ 1º- Para construção civil, quando a base de cálculo for estimada ou arbitrada para efeitos do lançamento, tomar-se-á por base a tabela fator abaixo, ressalvados os casos de pessoas físicas devidamente cadastradas e legalizada perante a administração publica municipal:
CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL:
CASA
- até 60m² ---------- 0,6 UFAPE por m²
- de 61 a 90m² ----- 1,0 UFAPE por m²
- de 91 a 120m² ---- 2,8 UFAPE por m²
- acima de 120m² -- 3,5 UFAPE por m²
CONSTRUÇÃO COMERCIAL:
- até 20m² ---------- 2,1 UFAPE por m²
- de 21 a 45m² ----- 2,5 UFAPE por m²
- de 46 a 60m² ----- 3,1 UFAPE por m²
- acima de 60m² --- 3,8 UFAPE por m²
GALPÃO ------------ 1,2 UFAPE por m²
PISCINAS ----------- 1,2 UFAPE por m²
MURO -------------- 0,7 UFAPE por metro linear
I - O tributo e as taxas referentes a regularização de imóveis de até 60m² poderão ser parcelados em até 12 vezes por ato próprio do titular da Secretaria de Fazenda.”
Art. 7º - Modifica o Inciso II, suprime o §4º e acrescenta a alínea “a” no artigo 104 da Lei Complementar 001/09.
“II – Para os demais serviços, o abatimento de materiais é de 40% (quarenta por cento) do valor da obra, durante todo o período do contrato de execução da obra.
Para fazer jus ao abatimento de que trata os Incisos I e II do §3º, a empresa prestadora dos serviços inserida na Seção XXIII deverá apresentar, juntamente com a nota fiscal do serviço, o comprovante fiscal de aquisição do material empregado na obra no período de execução da mesma, vedada a apresentação de notas fiscais em data anterior da ultima nota fiscal apresentada.”
Art. 8º - Fica revogado o Item “10” do Anexo II da Lei Complementar nº 001/09, por já constar no artigo 47 desta mesma Lei.
Art. 9º - Modifica os Itens 5, 6 e 7 do Anexo II que passa a vigorar com a seguinte redação:
5- SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR:
a) Por profissionais habilitado sócio, empregado ou não por profissionais
Cobrado de acordo com o item 1
6- SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO:
a) Por profissional habilitado, sócio, empregado ou não por profissional
Cobrado de acordo com o item 2
7- SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL ELEMENTAR:
a) Por profissional habilitado, sócio, empregado ou não, por profissional.
Cobrado de acordo com o item 3
Art. 10 – O Anexo XII da Lei Complementar nº 001/09 passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO XII
TABELA DE USO DE ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO PARA OCUPAÇÃO PERMANENTE DE INSTALAÇÕES FIXAS
ESPECIFICAÇÃO
UNIDADE
UFAPE / ANO
GUINDE E TORRE DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, POR UNIDADE
GUINDE/TORRE
5 POR GUINDE/TORRE
POSTE DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
POSTE
3 POR POSTE
POSTE DE TRANSMISSÃO DE CABO DE TELEFONE E, OU COMUNICAÇÃO
POSTE
3 POR POSTE
TORRE DE ANTENA PARA TELEFONIA CELULAR
TORRE
40 POR TORRE
CABINE TELEFÔNICA COM UM APARELHO
CABINE
3 POR CABINE
CABINE TELEFÔNICA COM MAIS DE UM APARELHO
CABINE
5 POR CABINE
MÓDULO TIPO ORELHÃO COM UM APARELHO
MÓDULO
3 POR MÓDULO
MÓDULO TIPO ORELHÃO COM MAIS DE UM APARELHO
MÓDULO
5 POR MÓDULO
MÓDULO COLETOR CAIXA DE CORREIOS
MÓDULO
3 POR MÓDULO
MÓDULO DE AUTO VENDAS DE CARTÕES
MÓDULO
3 POR MÓDULO
CABINE DE BANCO AUTO SERVIÇO COM UM TERMINAL
CABINE
25 POR CABINE
CABINE DE BANCO AUTO SERVIÇO COM MAIS DE UM SERVIÇO
30 POR CABINE
CABOS SUBTERRÂNEOS PARA CADA 20 METROS
CABOS
40 POR CENTO DA UFAPE A CADA 20 METROS DE CABOS
CABOS AEREOS PARA CADA 20 METROS
CABOS
40 POR CENTO DA UFAPE A CADA 20 METROS DE CABOS
OUTRAS INSTALAÇÕES OU CONSTRUÇÕES NÃO ESPECIFICADAS
INST. / CONSTRUÇÕES
3 POR INST. / CONSTRUÇÕES
Art. 11 – Modifica o Caput do artigo 665 da Lei Complementar nº001/09 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 665. As empresas prestadoras de serviços que se estabelecerem no município a partir da vigência desta Lei, terão como incentivo fiscal alíquotas de 2% (dois por cento) no primeiro ano e nos anos subseqüentes conforme artigo 57.
Art. 12 – A tabela para cobrança da taxa de fiscalização de veículos de transporte de passageiros constante do Anexo VIII da Lei Complementar nº 001/09 passa vigorar com a seguinte redação:
ANEXO VIII
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.
ESPECIFICAÇÃO
% UFAPE
1) SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, POR VEÍCULO VISTORIADO E POR ANO
50%
2) SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO DE ALUGUÉL, POR VEÍCULO VISTORIADO E POR ANO
50%
3) SERVIÇO DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR DE PASSAGEIROS, POR VEÍCULO VISTORIADO E POR ANO
50%
4) CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO
6 UFAPE
5) CONCESSÃO DE AUTONOMIA, POR CONCESSÃO
4 UFAPE
Art. 13 – Acrescenta dispositivo ao Caput do artigo 271, da Lei Complementar nº 001/09 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.271. A Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Extraordinário, fundada no poder de polícia do Município, concernente ao ordenamento do exercício de atividades econômicas, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre o funcionamento em horário extraordinário de estabelecimentos comerciais, em observância às posturas municipais relativas à ordem, aos costumes e à tranqüilidade pública, ficando o Poder Executivo autorizado a regulamentar os horários por Decreto.”
Art. 14 – Os Itens 1, 2, 3, e 4 da tabela para cobrança da taxa de fiscalização de obra particular e do Anexo XI da Lei Complementar 001/09 passa a vigorar com a seguinte redação:
NATUREZA DAS OBRAS
% UFAPE
1- CONSTRUÇÃO DE:
a) Edificações até dois pavimentos, por M2 de área construída.
1,5%
b) Edificações com mais de dois pavimentos, por M2 de área construída.
2%
c) Dependência em prédios residenciais, por M2 de área construída.
1%
d) Dependência em quaisquer outros prédios para quaisquer finalidade, por M2 de área construída.
1,5%
e) Barracões e galpões, por M2 de área construída.
1,5%
f) Fachadas e muros, por M2 de área construída.
2%
g) Marquises, cobertas o tapumes, por metro linear
2%
h) Reconstruções, reformas, reparos e demolições, por M2.
1,5%
i) obras acima de 2.000m²( por metro quadrado)
4%
2- ARRUAMENTOS
a) Com área até 20.000M2, excluídas as áreas destinadas a logradouros públicos, por M2.
2%
b) Com área superior a 20.000M2, excluídas as áreas destinadas a logradouros públicos por M2.
1,5%
3- LOTEAMENTOS
a) Com área até 10.000M2, excluídas as áreas destinadas a logradouros públicos e as que sejam doadas ao Município, por M2.
2%
b) Com área superior a 10.000M2, excluídas as áreas destinadas a logradouros públicos e as que sejam doadas ao Município, por M2.
1,5%
4- QUAISQUER OUTRAS OBRAS NÃO ESPECIFICADAS NESTA TABELA:
Por metro linear
2%
Por metro quadrado
1,5%
Art.15 – A tabela XX que trata de preços públicos para os serviços prestados pelo Município constante da Lei Complementar nº 001/09 passa a vigorar com a seguinte redação:
3 – Aprovação de projetos:
UNIDADE
% UFAPE
a) De loteamento (excluem-se os lotes ou áreas doados à P.M.A)
Lote
50%
b) Modificação de projetos de loteamento.
Lote
40%
c) Arruamento.
Rua
40%
d) Desmembramento.
Área/lote
40%
e) Remembramento.
Área/lote
40%
f) Fracionamento.
Fração
40%
g) Perímetro.
Metro linear
5%
h) Revalidação de projetos.
Unidade
150%
i ) Construção residencial.
M2
0,80%
j) Construção comercial.
M2
0,90%
k) Alinhamento.
M2
0,50%
l) Construção subterrânea.
M2
0,80%
m) Construção de muro divisório ou de arrimo.
M2
1,2%
n) Construção de piscina.
M2
0,50%
o) Execução de projeto de anexação, remembramento e retificação de metragem.
Lote
10%
p) Modificações de projetos em obras licenciadas
Projeto
40%
Art. 16 – Acrescenta dispositivo no Caput do artigo 320, da Lei Complementar 001/09 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 320. A base de calculo da taxa tem como finalidade o custeio do serviço de manutenção dos pontos de embarque e desembarque nos terminais rodoviários e ao longo das vias públicas municipais, e será cobrada à razão de 10% da UFAPE por veículo/mês ou conforme disposição em convênio que vier a ser firmado pelo Município com órgãos públicos”.
Art. 17 – O Item 5 da Tabela do Anexo XX da Lei Complementar 001/09 passa a vigorar com a seguinte redação:
5 – Vistoria:
Para aprovação de loteamento.
Lote
30%
a) para desmembramento, remembramento, fracionamento e condomínio
Lote/área/fração
40%
b) para averbação aprovação de projetos de:
Pavimento/Prédio
30%
c) para legalização de construção.
p/Prédio
30%
d) vistoria de qualquer natureza
p/vistoria
30%
Art.18 – Fica acrescentado o §3º ao artigo 227 da Lei Complementar nº 001/09.
“§3º - O contribuinte que já possuir cadastro, de forma diversa, ao requerer a regularização, deste, não será cobrada a taxa de baixa.”
Art. 19 – Fica acrescentado o §17 ao artigo 232 da Lei Complementar nº 001/09:
“§17 – O contribuinte que não possuir débito com alvará terá 15% (quinze por cento), de desconto, em pagamento único.”
Art. 20 – Revoga o Parágrafo único e acrescenta os §1º, §2º e §3º no artigo 282 da Lei Complementar nº 001/09:
“§1º - A atividade ambulante, eventual e feirante é exercida, sem estabelecimento, em instalações removíveis, colocadas nas vias, logradouros ou locais de acesso ao público, como balcões, barracas, mesas, tabuleiros, e assemelhados.
§2º – O alvará de evento será concedido quando o responsável pelo evento estiver em situação regular com os tributos Municipais.
§3º - O alvará de evento será emitido, pelo Setor de Arrecadação, mediante prévio recolhimento das taxas e devidamente assinado pelo Secretário de Fazenda.”
Art. 21 – Revoga o §5º do artigo 358 e o Inciso V do artigo 359, da Lei Complementar nº 001/09.
Art. 22 – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revongando-se as disposições em contrário.
Aperibé, 29 de dezembro de 2011.
FLÁVIO GOMES DE SOUSA
Prefeito Municipal