GABINETE DO PREFEITO · 17 de março de 2011
LEI Nº 481 DE 14 DE MARÇO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 481 DE 14 DE MARÇO DE 2011.
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Recuperação Fiscal, além de outras providências.
O Prefeito do Município de Aperibé faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica instituído o programa municipal de recuperação fiscal, que consiste na isenção e ou anistia dos juros e multas inseridas nos tributos de qualquer natureza inscritos em dívida ativa municipal.
Art. 2º - O Devedor da Fazenda Municipal inscrito em dívida ativa registrada até 31/12/2010 poderá requerer junto ao órgão da administração fazendária a liquidação total de seu débito com isenção total ou parcial dos juros e das multas, na forma que se segue:
a) Isenção de 100% - quando a dívida ativa for liquidada em uma única parcela;
b) Isenção de 50% - quando a dívida ativa for liquidada em até 03 (três) parcelas com a cota mínima de R$ 40,00 (quarenta reais)
c) Isenção de 30% - quando a dívida ativa for liquidada em até 06(seis) parcelas com a cota mínima de R$ 40,00 (quarenta reais).
d) 08 (oito) parcelas relativas aos débitos não elencados acima, sem isenção de juros ou multas.
Parágrafo Único: A liquidação total do parcelamento que trata esta Lei, obrigatoriamente, encerrar-se-á em 10/12/2011.
Art. 3º - A inscrição no programa se dará por requerimento do credor até 10/04/2011, sem lançamento da taxa legal, mediante ainda celebração de contrato com as características que se fizerem necessárias ao cumprimento da presente Lei.
Art. 4º - O não cumprimento das cláusulas do contrato a ser firmado que trata o artigo anterior implicará na cobrança judicial total da dívida apurada acrescida dos juros e correções instituídos pelo Código Tributário Municipal (CTM) e demais aplicáveis.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Aperibé, 14 de março de 2011.
FLÁVIO GOMES DE SOUSA
Prefeito Municipal