GABINETE DO PREFEITO · 24 de dezembro de 2019
LEI Nº 747 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 747 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019
Ementa: “Revoga e altera artigos do Código Tributário do Município de Aperibé, instituído pela Lei Complementar Nº 01/2009, e dá outras providências.”
O prefeito do Municipal de Aperibé – RJ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O artigo 4º-A da Lei Complementar 01/2009, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º-A. As dívidas e/ou débitos pendentes de lançamento são considerados lançados depois de homologados pela Fiscalização de Tributos do Município.”
Art. 2º. Fica transformado o Parágrafo 1º do artigo 4º A em Parágrafo Único da Lei Complementar 01/2009, com a seguinte redação:
“Parágrafo Único – As dívidas e/ou débitos com exigibilidade suspensa, por ato da administração, tornam-se exigíveis e expressamente confessados pelo contribuinte, desistindo do expediente que suspendeu a exigibilidade, bem como renunciando ao direito que deu causa à suspensão da exigibilidade.”
Art. 3º. Ficam revogados os Parágrafos 2º, 3º, e 4º, do artigo 4º da Lei Complementar 01/2009.
Art. 4º. Suprimido (Emenda Legislativa)”
Art. 5º. O Inciso I do Artigo 41 da Lei Complementar 01/2009, passará a ter a seguinte redação:
“ Art. 41...
I – Após a apresentação da guia de recolhimento do imposto, a Fiscalização Tributária do Município terá o prazo de até 30 (trinta) dias para efetuar a informação e o lançamento do imposto.”
Art. 6º. O Parágrafo Primeiro do Artigo 361 da Lei Complementar 01/2009, passará a ter a seguinte redação:
“Art. 361...
Parágrafo Primeiro – O contribuinte que der início espontaneamente a legalização de seus imóveis junto ao Poder Público Municipal, especialmente no que tange a legalização de obras e transferência de titularidade de posse para efeito de lançamento de IPTU e ITBI, fica isento das sanções previstas na legislação municipal, até 31/12/2020”.
Art. 7º. O caput do Artigo 366A da Lei Complementar 01/2009, passará a ter a seguinte redação:
“Art. 366ª. As construções existentes antes da vigência da Lei 473 de 19/11/2010 ficam isentas das sanções estabelecidas para regularização no cadastro de imóveis do Município até 31/12/2020”.
Art. 8º. Fica acrescido o Parágrafo Único ao artigo 369 da Lei Complementar 01/2009, com a seguinte redação:
“Art. 369...
Parágrafo Único – Os imóveis pendentes de legalização junto ao cadastro imobiliário, inclusive quanto à titularidade do IPTU/TSU, poderão ser legalizados, independente do título de posse, bastando à apresentação do contrato de compra e venda com reconhecimento das firmas dos envolvidos no processo da respectiva compra e venda, sendo tal procedimento gratuito aos contribuintes que comprovarem renda familiar mensal de até duas vezes o valor do salário mínimo nacional.”
Art. 9º. Fica acrescido o parágrafo 4º ao artigo 577 da Lei Complementar 01/2009, com a seguinte redação:
“§ 4º - No caso de reparcelamento de dívida tributária inscrita em dívida ativa, incidirá Multa de 10% sobre o valor remanescente do débito e somente será autorizado pelo Secretário Municipal de Fiscalização de Arrecadação e Tributos, após seu recolhimento.”
Art. 10. Dá nova redação ao § 2º do artigo 577C da Lei Complementar 01/2009, com a seguinte redação:
“§ 2º - As dívidas e/ou débitos consolidados, poderão ser parcelados em até 36 meses, obedecendo ao seguinte escalonamento dos benefícios fiscais, até 31/12/2020:
Número de Parcelas
Valor do Desconto
A vista
95% dos Juros e Multas
De 02 a 05
80% dos Juros e Multas
De 06 a 10
65% dos Juros e Multas
De 11 a 20
45% dos Juros e Multas
De 21 a 30
40% dos Juros e Multas
De 31 a 36
30% dos Juros e Multas
Art. 11. Fica alterada a redação do caput do artigo 577M da Lei Complementar 01/2009:
“Art. 577M. Fica o Secretário Municipal de Fiscalização e Arrecadação Tributária autorizado a proceder ao desmembramento da dívida e/ou débito inserido no parcelamento especial, relativo à imóvel a ser transmitido, a qualquer título, uma vez atendidas as seguintes condições:”
Art. 12. O Artigo 579 da Lei Complementar 01/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 579. Fica atribuída, ao Secretário Municipal de Fiscalização e Arrecadação Tributária a competência para despachar os pedidos de parcelamento ou reparcelamento.”
Art. 13. O caput do Artigo 580 da Lei Complementar 01/2009, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 580. O parcelamento ou reparcelamento será concedido pelo Secretário Municipal de Fiscalização e Arrecadação Tributária ou do Agente Fazendário, em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, iguais e consecutivas.” Emenda Legislativa.
Art. 14. O caput do Artigo 583 da Lei Complementar 01/2009, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 583 - No inadimplemento de 03 (três) parcelas consecutivas ou 05 (cinco) intercalados, ou ainda no atraso do pagamento de qualquer parcela por mais de 150 (cento e cinquenta) dias, será o contribuinte automaticamente excluído do parcelamento, rescindindo o termo de parcelamento, independente de notificação ou ato administrativo específico, sendo procedida, no caso de credito não inscrito em Dívida Ativa, a inscrição do remanescente para cobrança judicial.”
Art. 15. Fica criado o Parágrafo Único ao Artigo 598 da Lei Complementar 01/2009, com a seguinte redação:
“Art. 598...
Parágrafo único – Decorrido o prazo prescricional previsto no caput deste artigo, depois de ouvido a Procuradoria Geral do Município, poderá, de oficio, ser reconhecida a prescrição pela Administração Municipal e decretá-la de imediato.”
Art. 16. Dá nova redação ao item 1 do Anexo II da Lei Complementar nº 001, de 29 de dezembro de 2009:
ANEXO II
TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA
ATIVIDADE
ISS EM UFAPES / ANO
1 – PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS NÍVEL SUPERIOR
Médicos
07
Dentistas e Veterinários
05
Advogados
05
Engenheiros, Arquitetos
05
Administradores, Economistas e Contadores
05
Fisioterapeutas, Psicólogos e Terapeutas
05
Demais profissionais de nível superior
05
Art. 17. Esta Lei entra em vigor da nada de sua publicação.
Aperibé, 23 de Dezembro de 2019.
VANDELAR DIAS DA SILVA
Prefeito