GABINETE DO PREFEITO · 3 de fevereiro de 2021
LEI Nº. 784 DE 28 DE JANEIRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 784 DE 28 DE JANEIRO DE 2021
Ementa: Altera a Legislação e dá outras providências quanto o Auxílio Alimentação para os servidores públicos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Aperibé.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder auxílio alimentação aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal.
§ 1°. A concessão do auxílio alimentação descrito no Anexo Único desta Lei será feita em pecúnia, incluindo-se no contracheque e a quem estiver em pleno exercício de suas atividades na Câmara Municipal, subsistindo até que o servidor venha aposentar e se desligue definitivamente de suas funções.
§ 2°. O auxílio alimentação não será:
a) Incorporado ao vencimento, remuneração, proventos;
b) Configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para com a Previdência Social;
c) Computado para efeitos de cálculos do 13° (décimo terceiro) salário.
§ 3°. Perderá o direito ao recebimento do auxílio alimentação o servidor que:
a) Estiver afastado das funções ou em licença sem vencimentos;
b) Estiver cedido ou permutado para outros órgãos
c) For apenado com a pena de suspensão;
d) Afastar-se por licença prêmio;
e) Afastar-se por licença médica superior a 15 (quinze) dias;
f) Afastar-se por motivo de doença em pessoa da família;
g) Afastar-se para atividade política partidária;
h) Afastar-se para desempenho de mandato eletivo no Instituto de Previdência;
§ 4°. No caso de retorno de afastamento sem remuneração, o benefício instituído por esta Lei será devido ao servidor apenas a partir do mês subseqüente ao da comunicação formal do fato à Secretaria da Câmara – Departamento de recursos Humanos.
Art. 2º - O Valor do auxílio alimentação previsto no Anexo Único será revisto pela Mesa Diretora através de Resolução.
Art. 3° - Em obediência à Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, a fim de se prevenir riscos e corrigir desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas, o auxílio alimentação poderá, a qualquer tempo, ser revisto ou cancelado pelo Legislativo Municipal, mediante Resolução.
Art. 4° - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo.
Art. 5° - Ficam revogadas as Leis números: 629 de 29 de janeiro de 2016, 693 de 14 de dezembro de 2017, 751 de 02 de março de 2020, e as disposições em contrário.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação produzindo seus efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2021.
Aperibé, 28 de Janeiro de 2021.
RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA
Prefeito
Anexo Único
Discriminação
Valor
Auxílio Alimentação
350,00
Aperibé, 28 de Janeiro de 2021.
RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA
Prefeito
Justificativa ao Projeto de Lei nº 01/2021
Justifica-se o presente projeto de lei, face à necessidade de adequação financeira/contábil, bem como de uma melhor disposição da legislação que disciplina tal matéria junto à administração da câmara municipal de Aperibé.
Ressaltamos que a Lei criadora do referido benefício já sofrera diversas alterações, sendo necessário a melhor adequação à realidade e a consolidação das normas anteriores em uma só.
A par dos já despendidos argumentos jurídicos, a iniciativa é eivada de caráter moral e ético e, sem qualquer dúvida, concentra elevado clamor da opinião pública, que, há longa data, vem, exigindo medidas fortes e eficazes visando a impedir que os entes públicos atuem de forma ímproba.
Convido os nobres pares que somem esforços, pautados por princípios de ética, moralidade e impessoalidade para a aprovação do presente projeto de lei.
Aperibé, __ de Janeiro de 2021.
JHONATA DA SILVA FERNANDES LOPES
Presidente
LUIZ DA COSTA LIMA
Vice-Presidente
DANIEL DE OLIVEIRA FAGUNDES
Primeiro Secretário
LUCIANO MOREIRA DA SILVA
Segundo Secretário