GABINETE DO PREFEITO · 30 de dezembro de 2009
Lei nº. 442 de 21 de dezembro de 2009.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 442 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.
Convalida efeitos do Decreto Municipal Nº 324/ 2009 que trata sobre alteração, por incorporação, a estrutura organizacional das Secretarias Municipais, na forma que menciona:
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé, por seus representantes legais aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI MUNICIPAL :
Art. 1º - Ficam convalidados os atos administrativos emanados por força do Decreto Nº. 324 de 21 de setembro de 2009 e as alterações constantes da presente Lei.
Art. 2º. Ficam transferidas e incorporadas as atribuições da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio para a Secretaria Municipal de Governo, passando esta a ter a denominação de SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO – SGIC.
Art. 3º. Ficam transferidas e incorporadas as atribuições da Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Renda para a Secretaria Municipal de Assistência Social, passando esta a ter a denominação de SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E HABITAÇÃO – SATEH.
Art. 4º. Ficam transferidas e incorporadas parte das atribuições da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer para a Secretaria Municipal de Esportes, passando esta a ter a denominação de SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, TURISMO E LAZER – SECTL.
Art. 5º - Ficam transferidas e incorporadas parte das atribuições da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer para a Secretaria Municipal de Educação, passando esta a ter a denominação de SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. - SEC
Art. 6º. Os funcionários oriundos das Secretarias ora incorporadas passarão a ter lotação naquela objeto da incorporação, sem aumento de despesa e sem prejuízo de suas funções.
Art. 7º. A estrutura organizacional e a denominação das Secretarias Municipais, por força deste Decreto, passam a ter a seguinte composição:
I- GABINETE DO PREFEITO
II- PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
III- SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO
IV- SECRETARIA MUNICIPAL DE APOIO AO CONTROLE EXTERNO
V- SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
VI- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
VII- SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
VIII- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
IX- SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
X- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
XI- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
XII- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E HABITAÇÃO
XIII- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
XIV- SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
XV- SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, TURISMO E LAZER
Art. 8º. Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com retroação a 21 de setembro de 2009, revogando as disposições em contrário.
Aperibé, 21 de dezembro de 2009.
FLÁVIO GOMES DE SOUSA
Prefeito