GABINETE DO PREFEITO · 17 de novembro de 2010
LEI Nº 471 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 471 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010
CONSIDERANDO o dever do Município em oferecer melhor qualidade de ensino aos alunos da rede Municipal;
CONSIDERANDO o esforço, a dedicação e obrigação que os profissionais do ensino do Município, sempre demonstraram em prol de um ensino de qualidade;
CONSIDERANDO a obrigação do Município, sempre que possível, melhor remunerar os profissionais de ensino da rede municipal;
CONSIDERANDO que tal esforço este comprovado com a recente publicação do IDEB, onde nosso Município atingiu o índice de 6.1, considerando como nível de excelência;
CONSIDERANDO a obrigação constitucional onde o Município deve aplicar no mínimo 25% dos seus recursos próprios em educação;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Fica concedido aos profissionais de ensino, aqui entendidos como professores e pessoal de apoio a rede municipal de ensino do Município, um abono extraordinário de 60% (sessenta por cento).
Parágrafo Único – A base de calculo para a aplicação do percentual descrito neste artigo será o vencimento básico do cargo exercido pelo funcionário e será pago em uma única parcela.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Aperibé, 16 de novembro de 2010.
FLÁVIO GOMES DE SOUSA
Prefeito