GABINETE DO PREFEITO · 8 de fevereiro de 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 005 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 005 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2013.
EMENTA: Altera o Anexo X, do Art. 283, Seção V da Lei Complementar 001/09.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - O Anexo X, do Art. 283, Seção V, da Lei Complementar nº 001/09, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO X
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AMBULANTE, EVENTUAL E FEIRANTE
ESPECIFICAÇÃO
UNIDADE
% UFAPE
PRAZO
BANCAS DE JORNAIS:
BANCAS DE JORNAIS
UNIDADE
18
POR DIA
BARRACAS E QUIOSQUES:
ATÉ 4,00 M2
UNIDADE
20
POR DIA
DE 4,00 M2 A 6,00 M2
UNIDADE
22
POR DIA
DE 6,00 M2 A 8,00 M2
UNIDADE
24
POR DIA
DE 8,00 M2 A 10,00 M2
UNIDADE
26
POR DIA
ACIMA DE 10,00 M2
UNIDADE
30
POR DIA
MESAS
UNIDADE
06
POR DIA
BALCÕES
UNDIADE
10
POR DIA
TABULEIROS E ASSEMELHADOS
UNIDADE
10
POR DIA
BARRACAS DE FEIRAS LIVRES
UNIDADE
10
POR DIA
TABULEIROS DE FEIRAS LIVRES
UNIDADE
10
POR DIA
BAIANAS
UNIDADE
10
POR DIA
CARROCINHAS ( PIPOCA, ANGÚ, MILHO, ETC.)
UNIDADE
12
POR DIA
TRAILLERS:
ATÉ 4,00 M2
UNIDADE
20
POR DIA
DE 4,00 M2 A 6,00 M2
UNIDADE
22
POR DIA
DE 6,00 M2 A 8,00 M2
UNIDADE
24
POR DIA
DE 8,00 M2 A 10,00 M2
UNIDADE
26
POR DIA
ACIMA DE 10,00 M2
UNIDADE
30
POR DIA
STANDS DE VENDAS E EXPOSIÇÕES
UNIDADE
30
POR DIA
RECIPIENTES A TIRACOLO (MATE, CAFÉ, SORVETES,PICOLÉS, ETC.)
UNIDADE
10
POR DIA
MALAS E BOLSAS DE MÃO
UNIDADE
10
POR DIA
AMBULANTES COM VEÍCULOS DE MÃO
UNIDADE
22
POR DIA
AMBULANTES COM VEÍCULOS MOTORIZADOS
UNIDADE
24
POR DIA
VENDAS DE CARTÕES DE NATAL
UNIDADE
5
POR DIA
BARRACAS E FESTEJOS E COMEMORAÇÕES
BARRAQUINHA:
ATÉ 4,00 M2
UNIDADE
30
POR DIA
DE 4,00 M2 A 6,00 M2
UNIDADE
40
POR DIA
DE 6,00 M2 A 8,00 M2
UNIDADE
45
POR DIA
DE 8,00 M2 A 10,00 M2
UNIDADE
50
POR DIA
ACIMA DE 10,00 M2
UNIDADE
60
POR DIA
EVENTOS
ATÉ 50,00 M2
UNIDADE
150
POR DIA
ACIMA DE 50,00 M2
UNIDADE
200
POR DIA
Art. 2º - - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Aperibé, 07 de fevereiro de 2013.
FLÁVIO GOMES DE SOUSA
Prefeito Municipal