GABINETE DO PREFEITO · 10 de janeiro de 2014
LEI Nº 569 DE 06 DE JANEIRO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 569 DE 06 DE JANEIRO DE 2014
EMENTA: Concessão de Abono Extraordinário aos Profissionais de Ensino da Rede Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte
L E I MUNICIPAL:
Artigo 1º - Fica concedido aos profissionais de ensino, aqui entendidos como professores em sala de aula e professores em atividade pedagógica – administrativa em apoio a rede municipal de ensino – o abono extraordinário de 8,905% (oito pontos percentuais e novecentos e cinco décimos) referentes aos meses de janeiro a julho de 2013.
Parágrafo Único – A base de cálculo para aplicação do percentual descrito no “caput” deste artigo será o vencimento básico do cargo exercido pelo funcionário e será pago em uma única parcela.
Artigo. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Aperibé, 06 de janeiro de 2014.
FLÁVIO GOMES DE SOUSA
Prefeito Municipal