GABINETE DO PREFEITO · 10 de julho de 2012
LEI Nº 524 DE 06 DE JULHO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 524 DE 06 DE JULHO DE 2012.
EMENTA: “Altera o previsto na Lei nº 515 de 02 de março de 2012”:
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° - Ficam revogados o Parágrafo Único e letras a), b) e c) do artigo 5º da Lei Municipal nº 515 de 02 de março de 2012, que consta o seguinte:
“Parágrafo Único – Apurados os débitos e créditos de que trata o caput, serão os mesmos atualizados na forma da Lei, sendo a primeira prestação quitada depois de cumprida à seguinte carência:
a) Valor de até R$ 1.000.000,00 – 06 (seis) meses de carência;
b) De R$ 1.000.000,00 até R$ 5.000.000,00 – 08 (oito) meses de carência;
c) Acima de R$ 5.000.000,00 – 10 (dez) meses de carência.
Art. 2º - Fica revogado o artigo 6º da Lei Municipal nº 515 de 02 de março de 2012, que consta o seguinte:
“Artigo 6º - Os prazos determinados nesta Lei correrão a partir de 90 (noventa) dias da aplicação da mesma”.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Aperibé, 06 de julho de 2012.
FLÁVIO GOMES DE SOUSA
Prefeito Municipal