GABINETE DO PREFEITO · 22 de junho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº. 870, DE 21 DE JUNHO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 870, DE 21 DE JUNHO DE 2023
Ementa: Denomina Logradouro Público.
Autor: Elizabete Nunes da Fonseca Silva
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica denominada Avenida Maria do Carmo Almeida Rodrigues, a Rua Projetada “Principal”, localizada no bairro Serrinha, que se inicia na margem direita da RJ 116, sentido Aperibé x Itaocara, e estendendo-se até a Rua José de Souza Fagundes no bairro Fagundes.
Parágrafo Único – A avenida será de trânsito em mão dupla e 8 metros de largura, sendo 6 metros de leito carroçável e de 2 metros ao lado de calçada acessível, sem degraus, com rampas para cadeirantes e outros de mobilidade reduzida, nos termos da Lei Federal em vigor.
Art. 2º - A denominação da rua alcança toda a extensão e trajetos projetados, inclusive em trecho que vier a ser projetado.
Parágrafo Único – A Secretaria Municipal de Obras e a Secretaria Municipal de Fiscalização e Tributos tomarão todas as providências necessárias à delimitação da extensão da via pública.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Obras e a Secretaria Municipal de Fiscalização e Tributos tomarão todas as providências necessárias ao fiel cumprimento da presente Lei, em especial quando da apreciação de projetos de parcelamento do solo, alvará de construção e de expedição de Alvarás e Habite-se.
Parágrafo Único – Fica vedado a expedição de Alvará e Habite-se em caso de descumprimento do previsto na presente lei.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Governo, Indústria, Comércio e Gestão expedirá cópia da presente Lei à Receita Federal do Brasil, à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e às concessionárias de serviços públicos que prestam serviços no município.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da sua publicação.
Aperibé, 21 de junho de 2023.
RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA
Prefeito