GABINETE DO PREFEITO · 2 de junho de 2014
LEI Nº 578 DE 30 DE MAIO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 578 DE 30 DE MAIO DE 2014
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste salarial de até 8,32% (oito vírgula trinta e dois por cento) a ser aplicado sobre o piso salarial dos Profissionais de Ensino da rede municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial de até 8,32% (oito vírgula trinta e dois por cento) a ser aplicado sobre o piso salarial dos Profissionais de Ensino da rede municipal, conforme Anexo I parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos necessários para fazer face à despesa ora criada correrão à conta dos repasses oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, conforme demonstrado no impacto orçamentário financeiro que acompanha a presente Lei, na forma do art. 16 e 17 da LC 101/00.
Art. 3º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Aperibé, 30 de maio de 2014.
FLÁVIO GOMES DE SOUSA
Prefeito Municipal