GABINETE DO PREFEITO · 23 de maio de 2013
LEI Nº 548 DE 22 DE MAIO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 548 DE 22 DE MAIO DE 2013
EMENTA: Dispõe sobre alteração do orçamento vigente, além de outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - O art. 6º da Lei Municipal 537 de 28/12/2012 passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º - Fica o Poder Executivo, respeitados as demais prescrições constitucionais e, nos termos da Lei Federal 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais, suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do valor da despesa fixada, utilizando-se da seguintes fontes de custeio:
I – Superávit Financeiro, apurado na diferença positiva entre o resultado do ativo financeiro menos o passivo financeiro do balanço patrimonial do exercício imediatamente anterior ao exercício financeiro objeto desse orçamento;
II – Anulações parciais ou totais dos saltos das dotações orçamentárias das diversas unidades Municipais;
III – Excesso de arrecadação, apurado na forma da Lei Federal 4.320/64.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir da abertura do exercício financeiro.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Aperibé, 22 de maio de 2013.
FLÁVIO GOMES DE SOUSA
Prefeito Municipal