GABINETE DO PREFEITO · 9 de maio de 2017
LEI Nº 670 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 670 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016
Ementa: Altera a Lei nº 620 de 15 de dezembro de 2015 que dispõe sobre reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de APERIBÉ – RJ, com a Caixa de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores Públicos do Município de Aperibé - CAPMA.
(Emenda Legislativa).
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé-RJ, por seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - O Caput do art. 1º da Lei Municipal nº 620 de 15 de dezembro de 2015 passará a ter a seguinte redação: (Emenda Legislativa)
Art. 1º Fica autorizado o Reparcelamento dos débitos previdenciários apurados até o mês de junho de 2015 e o Parcelamento dos débitos previdenciários apurados entre os meses de julho de 2015 a novembro de 2016 do Município de Aperibé–RJ, junto ao Regime Próprio de Previdência Social, gerido pela CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ – CAPMA. O quantitativo de parcelas será o discriminado abaixo e os valores são os constantes do anexo único, observado o disposto nas Portarias INSS que versam sobre o assunto em tela. (Emenda Legislativa)
§ 1º - O Termo de Acordo de Parcelamento, Reparcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários, deverá ser elaborado nos moldes do Termo de Reparcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários nº 001/2015, publicado no site da AEMERJ no dia 17 de dezembro de 2015.
(Emenda Legislativa)
§ 2º - Na cláusula referente à “Rescisão” do Termo de Acordo de Parcelamento, Reparcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários deverá constar, entre outras hipóteses, o seguinte: (Emenda Legislativa)
“A falta de pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas ou não, ou a falta de recolhimento de quaisquer das contribuições mensais correntes implicará na obrigatoriedade da Presidência da CAPMA ingressar com a “Ação de Execução” cabível junto ao Órgão do Poder Judiciário”. (Emenda Legislativa)
§ 3º - Fica acordado que o DEVEDOR e CREDOR prestarão ao Ministério da Previdência Social todas as informações referentes ao presente acordo de parcelamento através dos documentos constantes nas normas que regem aos Regimes Próprios de Previdência Social. (Emenda Legislativa)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Aperibé, 16 de dezembro de 2016.
FLÁVIO DINIZ BERRIEL
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO DA LEI 670/2016, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016
REPARCELAMENTO LEI 620/2015
REPARCELAMENTO ANTERIOR 2004 ATÉ 2012
PATRONAL
Nº DE PARCELAS VALOR
Valor Parcelado
VALOR PAGO
Valor Pago
VALOR DEVIDO
240
R$20.357,95
R$ 4.885.907,42
R$ 305.369,25
R$ 386.801,05
R$ 4.499.106,37
SERVIDOR
Nº DE PARCELAS VALOR
DÉBITO
VALOR PAGO
Valor Pago
VALOR DEVIDO
60
R$52.824,71
R$ 3.169.482,45
R$ 792.370,65
R$ 1.003.669,49
R$ 2.165.812,96
TOTAL APURADO
R$ 73.182,66
R$ 8.055.389,87
R$ 1.097.739,90
R$ 1.390.470,54
R$ 6.664.919,33
PLANILHA DE APURAÇÃO DE DÉBITO
2013
VALOR DEVIDO
VALOR REPASSADO
SUB-TOTAL
MÊS
PATRONAL
SERVIDOR
SERVIDOR
PATRONAL
SERVIDOR
PATRONAL
TOTAL
Out/13
R$ 87.958,00
R$ 87.958,00
R$ 87.958,00
R$ 68,16
R$ 0,00
R$ 87.889,84
R$ 87.889,84
Nov/13
R$ 90.515,93
R$ 90.515,93
R$ 90.515,93
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 90.515,93
R$ 90.515,93
Dez/13
R$ 101.937,27
R$ 101.937,27
R$ 101.937,27
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 101.937,27
R$ 101.937,27
R$ 0,00
R$ 280.343,04
R$280.343,04
PLANILHA DE APURAÇÃO DE DÉBITO
2014
VALOR DEVIDO
VALOR REPASSADO
SUB-TOTAL
MÊS
PATRONAL
SERVIDOR
SERVIDOR
PATRONAL
SERVIDOR
PATRONAL
TOTAL
Jan/14
R$ 88.028,01
R$ 88.028,01
R$ 88.028,01
R$ 88.028,01
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
Fev/14
R$ 88.534,17
R$ 88.534,17
R$ 88.534,17
R$ 88.534,17
R$ 0,00
R$0,00
R$0,00
Mar/14
R$ 98.455,90
R$ 98.455,90
R$ 98.455,90
R$ 38.585,00
R$ 0,00
R$ 59.870,90
R$ 59.870,90
Abr/14
R$ 93.296,19
R$ 93.296,19
R$ 93.296,19
R$ 34.765,34
R$ 0,00
R$ 58.530,85
R$ 58.530,85
Mai/14
R$ 95.209,59
R$ 95.209,59
R$ 95.209,59
R$ 34.173,58
R$ 0,00
R$ 61.036,01
R$ 61.036,01
Jun/14
R$ 94.655,90
R$ 94.655,90
R$ 94.655,90
R$ 35.248,32
R$ 0,00
R$ 59.407,58
R$ 59.407,58
Jul/14
R$ 96.448,84
R$ 96.448,84
R$ 81.478,05
R$ 0,00
R$ 14.970,91
R$ 96.448,84
R$ 111.419,75
Ago/14
R$ 98.341,96
R$ 98.341,96
R$ 84.015,44
R$ 0,00
R$ 14.326,52
R$ 98.341,96
R$ 112.668,48
Set/14
R$ 97.083,02
R$ 97.083,02
R$ 83.118,21
R$ 0,00
R$ 13.964,81
R$ 97.083,02
R$ 111.047,83
Out/14
R$ 98.077,72
R$ 98.077,72
R$ 83.840,11
R$ 0,00
R$ 14.237,61
R$ 98.077,72
R$ 112.315,33
Nov/14
R$ 99.047,93
R$ 99.047,93
R$ 99.047,93
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 99.047,93
R$ 99.047,93
Dez/14
R$ 97.012,34
R$ 97.012,34
R$ 62.289,67
R$ 0,00
R$ 34.722,67
R$ 97.012,34
R$ 131.735,01
TOTAL
R$ 92.222,52
R$ 824.857,15
R$917.079,67
PLANILHA DE APURAÇÃO DE DÉBITO
2015
VALOR DEVIDO
VALOR REPASSADO
SUB-TOTAL
MÊS
PATRONAL
SERVIDOR
SERVIDOR
PATRONAL
SERVIDOR
PATRONAL
TOTAL
Jan/15
R$ 98.353,64
R$ 98.353,64
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 98.353,64
R$ 98.353,64
R$ 196.707,28
Fev/15
R$ 100.014,83
R$ 100.014,83
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 100.014,83
R$ 100.014,83
R$ 200.029,66
Mar/15
R$ 105.032,91
R$ 105.032,91
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 105.032,91
R$ 105.032,91
R$ 210.065,82
Abr/15
R$ 103.007,15
R$ 103.007,15
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 103.007,15
R$ 103.007,15
R$ 206.014,30
Mai/15
R$ 102.974,19
R$ 102.974,19
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 102.974,19
R$ 102.974,19
R$ 205.948,38
Jun/15
R$ 100.988,67
R$ 100.988,67
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 100.988,67
R$ 100.988,67
R$ 201.977,34
SUB TOTAL
R$ 610.371,39
R$ 610.371,39
R$ 1.220.742,78
Jul/15
R$ 102.881,71
R$ 102.881,71
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 102.881,71
R$ 102.881,71
R$ 205.763,42
Ago/15
R$ 105.891,71
R$ 105.891,71
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 105.891,71
R$ 105.891,71
R$ 211.783,42
Set/15
R$ 104.275,38
R$ 104.275,38
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 104.275,38
R$ 104.275,38
R$ 208.550,76
Out/15
R$ 106.901,12
R$ 106.901,12
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 106.901,12
R$ 106.901,12
R$ 213.802,24
Nov/15
R$ 109.348,92
R$ 109.348,92
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 109.348,92
R$ 109.348,92
R$ 218.697,84
Dez/15
R$ 108.556,26
R$ 108.556,26
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 108.556,26
R$ 108.556,26
R$ 217.112,52
TOTAL
R$ 637.855,10
R$ 637.855,10
R$1.275.710,20
PLANILHA DE APURAÇÃO DE DÉBITO
2016
VALOR DEVIDO
VALOR REPASSADO
SUB-TOTAL
MÊS
PATRONAL
SERVIDOR
SERVIDOR
PATRONAL
SERVIDOR
PATRONAL
TOTAL
Jan/16
R$ 109.892,54
R$ 109.892,54
R$ 109.892,54
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 109.892,54
R$ 109.892,54
Fev/16
R$ 117.364,19
R$ 117.364,19
R$ 108.157,42
R$ 0,00
R$ 9.206,77
R$ 117.364,19
R$ 126.570,96
Mar/16
R$ 121.542,43
R$ 121.542,43
R$ 121.542,43
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 121.542,43
R$ 121.542,43
Abr/16
R$ 122.468,05
R$ 122.468,05
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 122.468,05
R$ 122.468,05
R$ 244.936,10
Mai/16
R$ 132.347,85
R$ 132.347,85
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 132.347,85
R$ 132.347,85
R$ 264.695,70
Jun/16
R$ 126.806,86
R$ 126.806,86
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 126.806,86
R$ 126.806,86
R$ 253.613,72
Jul/16
R$ 130.100,33
R$ 130.100,33
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 130.100,33
R$ 130.100,33
R$ 260.200,66
Ago/16
R$ 128.545,59
R$ 128.545,59
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 128.545,59
R$ 128.545,59
R$ 257.091,18
Set/16
R$ 127.721,96
R$ 127.721,96
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 127.721,96
R$ 127.721,96
R$ 255.443,92
Out/16
R$ 126.942,73
R$ 126.942,73
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 126.942,73
R$ 126.942,73
R$ 253.885,46
Nov/16
R$ 0,00
R$ 0,00
TOTAL APURADO NO EXERCICIO DE 2016
R$ 904.140,14
R$ 1.243.732,53
R$ 2.147.872,67
REPARCELAMENTO 01/2015 – LEI 620/2015
TOTAL APURADO DE PARCELAMENTO ANTERIOR (2004 A 2012) OBS: VALORES ATUALIZADOS ATÉ 30/11/2015
PATRONAL 240 X
SERVIDOR 60 X
TOTAL
R$ 4.499.106,37
R$ 2.165.812,96
R$ 6.664.919,33
TOTAL APURADO DO DÉBITO 2013
PATRONAL
SERVIDOR
TOTAL
R$ 280.343,04
R$ 0,00
R$ 280.343,04
TOTAL APURADO DO DÉBITO 2014
PATRONAL
SERVIDOR
TOTAL
R$ 824.857,15
R$ 92.222,52
R$ 917.079,67
TOTAL APURADO DO DÉBITO 06/2015
PATRONAL
SERVIDOR
TOTAL
R$ 610.371,39
R$ 610.371,39
R$ 1.220.742,78
TOTAL GERAL DE DÉBITO (incluindo parcelamento anterior) OBS: VALORES ATUALIZADOS ATÉ 30/11/2015
PATRONAL
SERVIDOR
TOTAL
R$ 6.214.677,95
R$ 2.868.406,87
R$ 9.083.084,82
PARCELAMENTO 02/2016 – NOVA LEI (ALTERAÇÃO DA Lei 620/2015)
TOTAL APURADO DO DÉBITO 07/2015 OBS: VALORES ATUALIZADOS ATÉ 30/11/2015
PATRONAL
SERVIDOR
TOTAL
R$ 637.855,10
R$ 637.855,10
R$ 1.275.710,20
TOTAL APURADO DO DÉBITO 2016
PATRONAL
SERVIDOR
TOTAL
R$ 1.243.732,53
R$ 904.140,14
R$ 2.147.872,67
TOTAL DE DÉBITO DE 07/2015 A 10/2016
PATRONAL
SERVIDOR
TOTAL
R$ 1.881.587,63
R$ 1.541.995,24
R$ 3.423.582,87
TOTAL GERAL APURADO ATÉ 30/10/2016
PATRONAL
SERVIDOR
TOTAL
R$ 8.096.265,58
R$ 4.410.402,11
R$ 12.506.667,69
REPARCELAMENTO ANTERIOR 2004 ATÉ 2012 LEI 620/2015
PATRONAL
ATUALIZADO ATÉ 30/11/2015
Nº DE PARCELAS
VALOR/PARC
TOTAL ATUALIZADO
240
R$ 21.542,85
R$ 5.170.284,02
SERVIDOR
Nº DE PARCELAS
VALOR/PARC
TOTAL ATUALIZADO
60
R$ 41.481,82
R$ 2.488.909,40
TOTAL APURADO
R$ 63.024,67
R$ 7.659.193,42
REPARCELAMENTO 01/2015 – LEI 620/2015
TOTAL APURADO DE PARCELAMENTO ANTERIOR (2004 A 2012) OBS: VALORES ATUALIZADOS ATÉ 30/11/2015
240
PATRONAL
TOTAL ATUALIZADO
R$ 0,00
R$ 5.170.284,02
TOTAL APURADO DE PARCELAMENTO ANTERIOR (2004 A 2012) OBS: VALORES ATUALIZADOS ATÉ 30/11/2015
60
SERVIDOR
TOTAL ATUALIZADO
R$ 0,00
R$ 2.488.909,40
TOTAL APURADO DO DÉBITO 2013
PATRONAL
SERVIDOR
TOTAL ATUALIZADO
R$ 421.403,34
R$ 0,00
R$ 421.403,34
TOTAL APURADO DO DÉBITO 2014
PATRONAL
SERVIDOR
TOTAL ATUALIZADO
R$1.118.909,55
R$ 123.510,92
R$ 1.242.420,48
TOTAL APURADO DO DÉBITO 06/2015
PATRONAL
SERVIDOR
TOTAL ATUALIZADO
R$ 757.242,42
R$ 757.242,42
R$ 1.514.484,83
TOTAL GERAL DE DÉBITO (incluindo parcelamento anterior) OBS: VALORES ATUALIZADOS ATÉ 30/11/2016
PATRONAL
SERVIDOR
TOTAL ATUALIZADO
R$ 7.467.839,33
R$ 3.369.662,74
R$ 10.837.502,07
PARCELAMENTO 02/2016 – NOVA LEI (ALTERAÇÃO DA LEI 620/2015)
TOTAL APURADO DO DÉBITO 07/2015 A 12/2015 OBS: VALORES ATUALIZADOS ATÉ 30/11/2015
PATRONAL
SERVIDOR
TOTAL ATUALIZADO
R$ 736.165,53
R$ 736.165,53
R$ 1.472.331,05
TOTAL APURADO DO DÉBITO 2016
PATRONAL
SERVIDOR
TOTAL ATUALIZADO
R$ 1.432.239,96
R$ 1.063.165,64
R$ 2.495.405,60
TOTAL DE DÉBITO DE 07/2015 A 11/2016
PATRONAL
SERVIDOR
TOTAL ATUALIZADO
R$ 2.168.405,49
R$ 1.799.331,17
R$ 3.967.736,65
TOTAL GERAL APURADO ATÉ 30/11/2016
PATRONAL
SERVIDOR
TOTAL ATUALIZADO
R$ 11.804.650,31
R$ 6.968.325,07
R$ 18.772.975,38
CORREÇÃO
IPCA/IBGE
JUROS
0,50%
MULTA
0,50%
APERIBÉ, 16 DE DEZEMBRO DE 2016.
FLÁVIO DINIZ BERRIEL
Prefeito
2013
VALOR DEVIDO
REPASSADO
DÉBITO
ATUALIZADO ATÉ 30/11/2016
MÊS
PATRONAL
PATRONAL
PATRONAL
TOTAL
JUROS
SUB-TOTAL
MULTA
TOTAL
Out/13
R$ 87.958,00
R$ 68,16
R$ 87.889,84
R$ 87.889,84
R$ 43.566,28
R$ 131.456,12
R$ 657,28
R$ 132.113,40
Nov/13
R$ 90.515,93
R$ 0,00
R$ 90.515,93
R$ 90.515,93
R$ 44.868,01
R$ 135.383,94
R$ 676,92
R$ 136.060,86
Dez/13
R$ 101.937,27
R$ 0,00
R$ 101.937,27
R$ 101.937,27
R$ 50.529,48
R$ 152.466,75
R$ 762,33
R$ 153.229,08
R$ 280.343,04
R$ 280.343,04
R$ 138.963,77
R$ 419.306,81
R$ 2.096,53
R$ 421.403,34
PLANILHA DE APURAÇÃO DE DÉBITO
2014
DEVIDO
REPASSADO
ATUALIZADO ATÉ 30/11/2016
MÊS
SERVIDOR
SERVIDOR
TOTAL
JUROS 0,50%
SUB-TOTAL
MULTA 0,50%
TOTAL
Jul/14
R$ 96.448,84
R$ 81.478,05
R$ 14.970,91
R$ 5.490,65
R$ 20.461,56
R$ 102,31
R$ 20.563,87
Ago/14
R$ 98.341,96
R$ 84.015,44
R$ 14.326,52
R$ 5.118,88
R$ 19.445,40
R$ 97,23
R$ 19.542,63
Set/14
R$ 97.083,02
R$ 83.118,21
R$ 13.964,81
R$ 4.799,86
R$ 18.764,67
R$ 93,82
R$ 18.858,49
Out/14
R$ 98.077,72
R$ 83.840,11
R$ 14.237,61
R$ 4.728,38
R$ 18.965,99
R$ 94,83
R$ 19.060,82
Dez/14
R$ 97.012,34
R$ 62.289,67
R$ 34.722,67
R$ 10.536,15
R$ 45.258,82
R$ 226,29
R$ 45.485,11
R$ 92.222,52
R$ 30.673,92
R$ 122.896,44
R$ 614,48
R$ 123.510,92
PLANILHA DE APURAÇÃO DE DÉBITO
2014
VALOR DEVIDO
REPASSADO
ATUALIZADO ATÉ 30/11/2016
MÊS
PATRONAL
PATRONAL
TOTAL
JUROS 0,50%
SUB-TOTAL
MULTA 0,50%
TOTAL
Mar/14
R$ 98.455,90
R$ 38.585,00
R$ 59.870,90
R$ 24.680,85
R$ 84.551,75
R$ 422,76
R$ 84.974,51
Abr/14
R$ 93.296,19
R$ 34.765,34
R$ 58.530,85
R$ 23.277,28
R$ 81.758,13
R$ 408,79
R$ 82.166,92
Mai/14
R$ 95.209,59
R$ 34.173,58
R$ 61.036,01
R$ 23.459,60
R$ 84.495,61
R$ 422,48
R$ 84.918,09
Jun/14
R$ 94.655,90
R$ 35.248,32
R$ 59.407,58
R$ 22.152,80
R$ 81.560,38
R$ 407,80
R$ 81.968,18
Jul/14
R$ 96.448,84
R$ 0,00
R$ 96.448,84
R$ 35.373,09
R$ 131.821,93
R$ 659,11
R$ 132.481,04
Ago/14
R$ 98.341,96
R$ 0,00
R$ 98.341,96
R$ 32.568,14
R$ 130.910,10
R$ 654,55
R$ 131.564,65
Set/14
R$ 97.083,02
R$ 0,00
R$ 97.083,02
R$ 33.368,52
R$ 130.451,54
R$ 652,26
R$ 131.103,80
Out/14
R$ 98.077,72
R$ 0,00
R$ 98.077,72
R$ 32.572,11
R$ 130.649,83
R$ 653,25
R$ 131.303,08
Nov/14
R$ 99.047,93
R$ 0,00
R$ 99.047,93
R$ 31.646,14
R$ 130.694,07
R$ 653,47
R$ 131.347,54
Dez/14
R$ 97.012,34
R$ 0,00
R$ 97.012,34
R$ 29.437,16
R$ 126.449,50
R$ 632,25
R$ 127.081,75
R$ 824.857,15
R$ 288.485,69
R$ 1.113.342,84
R$ 5.566,71
R$ 1.118.909,55
JANEIRO A JUNHO DE 2015
VALOR DEVIDO
ATUALIZADO ATÉ 30/11/2016
MÊS
SERVIDOR
SERVIDOR
SERVIDOR
TOTAL
JUROS 0,50%
SUB-TOTAL
MULTA 0,50%
TOTAL
Jan/15
R$ 98.353,64
R$ 0,00
R$ 98.353,64
R$ 98.353,64
R$ 27.687,63
R$ 126.041,27
R$ 630,21
R$ 126.671,48
Fev/15
R$ 100.014,83
R$ 0,00
R$ 100.014,83
R$ 100.014,83
R$ 26.056,92
R$ 126.071,75
R$ 630,36
R$ 126.702,11
Mar/15
R$ 105.032,91
R$ 0,00
R$ 105.032,91
R$ 105.032,91
R$ 25.041,57
R$ 130.074,48
R$ 650,37
R$ 130.724,85
Abr/15
R$ 103.007,15
R$ 0,00
R$ 103.007,15
R$ 103.007,15
R$ 23.088,17
R$ 126.095,32
R$ 630,48
R$ 126.725,80
Mai/15
R$ 102.974,19
R$ 0,00
R$ 102.974,19
R$ 102.974,19
R$ 21.577,13
R$ 124.551,32
R$ 622,76
R$ 125.174,08
Jun/15
R$ 100.988,67
R$ 0,00
R$ 100.988,67
R$ 100.988,67
R$ 19.652,23
R$ 120.640,90
R$ 603,20
R$ 121.244,10
R$ 610.371,39
R$ 610.371,39
R$ 143.103,65
R$ 753.475,04
R$ 3.767,38
R$ 757.242,42
JULHO A DEZEMBRO DE 2015
VALOR DEVIDO REPASSADO
DÉBITO
ATUALIZADO ATÉ 30/11/2016
MÊS
SERVIDOR
SERVIDOR
SERVIDOR
TOTAL
JUROS 0,50%
SUB-TOTAL
MULTA 0,50%
TOTAL
Jul/15
R$ 102.881,71
R$ 0,00
R$ 102.881,71
R$ 102.881,71
R$ 18.699,59
R$ 121.581,30
R$ 607,91
R$ 122.189,21
Ago/15
R$ 105.891,71
R$ 0,00
R$ 105.891,71
R$ 105.891,71
R$ 14.854,82
R$ 120.746,53
R$ 603,73
R$ 121.350,26
Set/15
R$ 104.275,38
R$ 0,00
R$ 104.275,38
R$ 104.275,38
R$ 16.887,91
R$ 121.163,29
R$ 605,82
R$ 121.769,11
Out/15
R$ 106.901,12
R$ 0,00
R$ 106.901,12
R$ 106.901,12
R$ 15.720,76
R$ 122.621,88
R$ 613,11
R$ 123.234,99
Nov/15
R$ 109.348,92
R$ 0,00
R$ 109.348,92
R$ 109.348,92
R$ 16.080,73
R$ 125.429,65
R$ 627,15
R$ 126.056,80
Dez/15
R$ 108.556,26
R$ 0,00
R$ 108.556,26
R$ 108.556,26
R$ 12.404,10
R$ 120.960,36
R$ 604,80
R$ 121.565,16
R$ 637.855,10
R$ 637.855,10
R$ 94.647,91
R$ 732.503,01
R$ 3.662,52
R$ 736.165,53
JANEIRO A JUNHO DE 2015
VALOR DEVIDO REPASSADO
DÉBITO
ATUALIZADO ATÉ 30/11/2016
MÊS
PATRONAL
PATRONAL
PATRONAL
TOTAL
JUROS 0,50%
SUB-TOTAL
MULTA 0,50%
TOTAL
Jan/15
R$ 98.353,64
R$ 0,00
R$ 98.353,64
R$ 98.353,64
R$ 27.687,63
R$ 126.041,27
R$ 630,21
R$ 126.671,48
Fev/15
R$ 100.014,83
R$ 0,00
R$ 100.014,83
R$ 100.014,83
R$ 26.056,92
R$ 126.071,75
R$ 630,36
R$ 126.702,11
Mar/15
R$ 105.032,91
R$ 0,00
R$ 105.032,91
R$ 105.032,91
R$ 25.041,57
R$ 130.074,48
R$ 650,37
R$ 130.724,85
Abr/15
R$ 103.007,15
R$ 0,00
R$ 103.007,15
R$ 103.007,15
R$ 23.088,17
R$ 126.095,32
R$ 630,48
R$ 126.725,80
Mai/15
R$ 102.974,19
R$ 0,00
R$ 102.974,19
R$ 102.974,19
R$ 21.577,13
R$ 124.551,32
R$ 622,76
R$ 125.174,08
Jun/15
R$ 100.988,67
R$ 0,00
R$ 100.988,67
R$ 100.988,67
R$ 19.652,23
R$ 120.640,90
R$ 603,20
R$ 121.244,10
R$ 610.371,39
R$ 610.371,39
R$ 143.103,65
R$ 753.475,04
R$ 3.767,38
R$ 757.242,42
JULHO A DEZEMBRO DE 2015
VALOR DEVIDO
ATUALIZADO ATÉ 30/11/2016
MÊS
PATRONAL
PATRONAL
PATRONAL
TOTAL
JUROS 0,50%
SUB-TOTAL
MULTA 0,50%
TOTAL
Jul/15
R$ 102.881,71
R$ 0,00
R$ 102.881,71
R$ 102.881,71
R$ 18.699,59
R$ 121.581,30
R$ 607,91
R$ 122.189,21
Ago/15
R$ 105.891,71
R$ 0,00
R$ 105.891,71
R$ 105.891,71
R$ 14.854,82
R$ 120.746,53
R$ 603,73
R$ 121.350,26
Set/15
R$ 104.275,38
R$ 0,00
R$ 104.275,38
R$ 104.275,38
R$ 16.887,91
R$ 121.163,29
R$ 605,82
R$ 121.769,11
Out/15
R$ 106.901,12
R$ 0,00
R$ 106.901,12
R$ 106.901,12
R$ 15.720,76
R$ 122.621,88
R$ 613,11
R$ 123.234,99
Nov/15
R$ 109.348,92
R$ 0,00
R$ 109.348,92
R$ 109.348,92
R$ 16.080,73
R$ 125.429,65
R$ 627,15
R$ 126.056,80
Dez/15
R$ 108.556,26
R$ 0,00
R$ 108.556,26
R$ 108.556,26
R$ 12.404,10
R$ 120.960,36
R$ 604,80
R$ 121.565,16
R$ 637.855,10
R$ 637.855,10
R$ 94.647,91
R$ 732.503,01
R$ 3.662,52
R$ 736.165,53
2016
VALOR DEVIDO REPASSADO
DÉBITO
ATUALIZADO ATÉ 30/11/2016
MÊS
SERVIDOR
SERVIDOR
SERVIDOR
TOTAL
JUROS
SUB-TOTAL
MULTA
TOTAL
Fev/16
R$ 117.364,19
R$ 108.157,42
R$ 9.206,77
R$ 9.206,77
R$ 737,68
R$ 9.944,45
R$ 49,72
R$ 9.994,17
Mar/16
R$ 122.468,05
R$ 0,00
R$ 122.468,05
R$ 122.468,05
R$ 7.192,96
R$ 129.661,01
R$ 648,31
R$ 130.309,32
Abr/16
R$ 132.347,85
R$ 0,00
R$ 132.347,85
R$ 132.347,85
R$ 6.009,56
R$ 138.357,41
R$ 691,79
R$ 139.049,20
Mai/16
R$ 126.806,86
R$ 0,00
R$ 126.806,86
R$ 126.806,86
R$ 4.659,46
R$ 131.466,32
R$ 657,33
R$ 132.123,65
Jun/16
R$ 130.100,33
R$ 0,00
R$ 130.100,33
R$ 130.100,33
R$ 3.427,13
R$ 133.527,46
R$ 667,64
R$ 134.195,10
Jul/16
R$ 128.545,59
R$ 0,00
R$ 128.545,59
R$ 128.545,59
R$ 2.157,12
R$ 130.702,71
R$ 653,51
R$ 131.356,22
Ago/16
R$ 127.721,96
R$ 0,00
R$ 127.721,96
R$ 127.721,96
R$ 1.405,36
R$ 129.127,32
R$ 645,64
R$ 129.772,96
Set/16
R$ 126.942,73
R$ 0,00
R$ 126.942,73
R$ 126.942,73
R$ 423,16
R$ 127.365,89
R$ 636,83
R$ 128.002,72
Out/16
R$ 127.723,69
R$ 0,00
R$ 127.723,69
R$ 127.723,69
R$ 0,00
R$ 127.723,69
R$ 638,62
R$ 128.362,31
R$ 1.031.863,83
R$ 1.031.863,83
R$ 26.012,43
R$ 1.057.876,26
R$ 5.289,38
R$ 1.063.165,64
2016
VALOR DEVIDO REPASSADO
DÉBITO
ATUALIZADO ATÉ 30/11/2016
MÊS
PATRONAL
PATRONAL
PATRONAL
TOTAL
JUROS
SUB-TOTAL
MULTA
TOTAL
Jan/16
R$ 109.892,54
R$ 0,00
R$ 109.892,54
R$ 109.892,54
R$ 10.435,77
R$ 120.328,31
R$ 601,64
R$ 120.929,95
Fev/16
R$ 117.364,19
R$ 0,00
R$ 117.364,19
R$ 117.364,19
R$ 9.403,70
R$ 126.767,89
R$ 633,84
R$ 127.401,73
Mar/16
R$ 121.542,43
R$ 0,00
R$ 121.542,43
R$ 121.542,43
R$ 8.543,95
R$ 130.086,38
R$ 650,43
R$ 130.736,81
Abr/16
R$ 122.468,05
R$ 0,00
R$ 122.468,05
R$ 122.468,05
R$ 7.192,96
R$ 129.661,01
R$ 648,31
R$ 130.309,32
Mai/16
R$ 132.347,85
R$ 0,00
R$ 132.347,85
R$ 132.347,85
R$ 6.009,56
R$ 138.357,41
R$ 691,79
R$ 139.049,20
Jun/16
R$ 126.806,86
R$ 0,00
R$ 126.806,86
R$ 126.806,86
R$ 4.659,46
R$ 131.466,32
R$ 657,33
R$ 132.123,65
Jul/16
R$ 130.100,33
R$ 0,00
R$ 130.100,33
R$ 130.100,33
R$ 3.427,13
R$ 133.527,46
R$ 667,64
R$ 134.195,10
Ago/16
R$ 128.545,59
R$ 0,00
R$ 128.545,59
R$ 128.545,59
R$ 2.157,12
R$ 130.702,71
R$ 653,51
R$ 131.356,22
Set/16
R$ 127.721,96
R$ 0,00
R$ 127.721,96
R$ 127.721,96
R$ 1.405,36
R$ 129.127,32
R$ 645,64
R$ 129.772,96
Out/16
R$ 126.942,73
R$ 0,00
R$ 126.942,73
R$ 126.942,73
R$ 423,16
R$ 127.365,89
R$ 636,83
R$ 128.002,72
Nov/16
R$ 127.723,69
R$ 0,00
R$ 127.723,69
R$ 127.723,69
R$ 0,00
R$ 127.723,69
R$ 638,62
R$ 128.362,31
R$ 1.371.456,22
R$ 1.371.456,22
R$ 7.125,57
R$ 1.432.239,96
APERIBÉ, 16 DE DEZEMBRO DE 2016.
FLÁVIO DINIZ BERRIEL
Prefeito