GABINETE DO PREFEITO · 5 de abril de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 673 DE 03 DE ABRIL DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 673 DE 03 DE ABRIL DE 2017
Ementa: Ementa: Autoriza o Município a prorrogar o prazo para recolhimento do ISSQN - Pessoa Jurídica, que trata a Lei Complementar 001/2009 e dá outras providencias.
O Prefeito do Município de Aperibé, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Município autorizado a prorrogar o prazo para o recolhimento do ISSQN - Pessoa Jurídica, que trata a Lei Complementar nº 001/2009, até 30 de abril de 2017, referentes aos meses de novembro e dezembro do ano de 2016; janeiro, fevereiro e março do ano de 2017.
Parágrafo Primeiro – Com a prorrogação que trata o caput deste artigo, o contribuinte ficará isento do pagamento de multa, juros de mora e correção monetária até 30 de abril de 2017.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
FLÁVIO DINIZ BERRIEL
Prefeito Municipal