Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 5 de abril de 2017

LEI MUNICIPAL Nº 673 DE 03 DE ABRIL DE 2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 673 DE 03 DE ABRIL DE 2017

Ementa: Ementa: Autoriza o Município a prorrogar o prazo para recolhimento do ISSQN - Pessoa Jurídica, que trata a Lei Complementar 001/2009 e dá outras providencias.

O Prefeito do Município de Aperibé, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º - Fica o Município autorizado a prorrogar o prazo para o recolhimento do ISSQN - Pessoa Jurídica, que trata a Lei Complementar nº 001/2009, até 30 de abril de 2017, referentes aos meses de novembro e dezembro do ano de 2016; janeiro, fevereiro e março do ano de 2017.

Parágrafo Primeiro – Com a prorrogação que trata o caput deste artigo, o contribuinte ficará isento do pagamento de multa, juros de mora e correção monetária até 30 de abril de 2017.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

FLÁVIO DINIZ BERRIEL

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, edição 1872, em 5 de abril de 2017. Código identificador 120145CD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.