GABINETE DO PREFEITO · 27 de janeiro de 2023
LEI Nº 855, DE 26 DE JANEIRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 855, DE 26 DE JANEIRO DE 2023
Ementa: Concede Revisão Anual Aos Servidores Públicos Municipal cujos cargos constam no Anexo I da Lei 621/2015 e subsecretários, altera o Anexo II da Lei 621/2015, que instituiu o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Aperibé e dá outras providencias.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica concedida a revisão anual de 6,54%(seis vírgula cinquenta e quatro por cento) para o exercício de 2023, calculada sobre o vencimento base pago atualmente aos Servidores Públicos do Município de Aperibé, compreendendo os servidores efetivos cujos cargos constam no Anexo I da Lei 621/2015, e os subsecretários municipais, na conformidade do que dispõe o caput do art.10 e seu parágrafo primeiro da Lei Municipal nº 621, de 29 de dezembro de 2015, conforme Anexo I, parte integrante desta lei. (Emenda Legislativa)
Parágrafo Único – A revisão de que trata o caput deste artigo estender-se-á, no mesmo percentual, aos Aposentados e Pensionistas do Poder Executivo deste Município.
Art. 2º - Fica alterado o Anexo II – Tabela de Vencimentos da Lei Municipal nº 621/2015, de 29 de dezembro de 2015 e a tabela do GRUPO IV do Anexo IV da Lei Municipal nº 477/2011, com a atualização da correção anual no percentual do IPCA-E autorizada no artigo primeiro desta Lei.
Art. 3º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias previstas no orçamento vigente.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.
Aperibé, 26 de janeiro de 2023.
RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA
Prefeito
ANEXO II DA LEI 621/2015
TABELA DE VENCIMENTOS
ATUALIZADA COM REVISÃO ANUAL DE 2022
Referencia/Grupo/Nível
Ref.
Nível
Carga Horária
Salário
Atualizado até janeiro/2023
Grupo 1
7%
5 anos
Grupo 2
7% 10 anos
Grupo 3
7% 15 anos
Grupo 4
7% 20 anos
Grupo 5
7% 25 anos
Grupo 6
7% 30 anos
Grupo 7
7% 35 anos
A
1
40h
1.582,57
1.693,35
1.811,89
1.938,72
2.074,43
2.219,64
2.375,01
2.541,26
C
3
40h
2.079,39
2.224,95
2.380,69
2.547,34
2.725,65
2.916,45
3.120,60
3.339,04
D
4
40h
2.195,32
2.348,99
2.513,42
2.689,36
2.877,62
3.079,05
3.294,59
3.525,21
E
5
40h
2.427,19
2.597,09
2.778,89
2.973,41
3.181,55
3.404,25
3.642,55
3.897,53
F
6
40h
2.659,02
2.845,16
3.044,32
3.257,42
3.485,44
3.729,42
3.990,48
4.269,81
G
7
40h
3.238,66
3.465,37
3.707,94
3.967,50
4.245,22
4.542,39
4.860,36
5.200,58
H
8
40h
2.582,53
2.763,31
2.956,74
3.163,71
3.385,17
3.622,13
3.875,68
4.146,98
I
9
40h
2.582,53
2.763,31
2.956,74
3.163,71
3.385,17
3.622,13
3.875,68
4.146,98
J
10
40h
4.397,93
4.705,79
5.035,19
5.387,66
5.764,79
6.168,33
6.600,11
7.062,12
10A
20h
2.198,97
2.352,90
2.517,60
2.693,84
2.882,40
3.084,17
3.300,06
3.531,07
10B
24h
2.638,77
2.823,49
3.021,13
3.232,61
3.458,89
3.701,02
3.960,09
4.237,29
L
11
40h
5.557,18
5.946,18
6.362,42
6.807,79
7.284,33
7.794,24
8.339,83
8.923,62
11A
30h
4.167,87
4.459,62
4.771,79
5.105,82
5.463,22
5.845,65
6.254,84
6.692,68
11B
20h
2.778,62
2.973,12
3.181,24
3.403,93
3.642,20
3.897,16
4.169,96
4.461,85
M
12
24h
3.334,31
3.567,72
3.817,46
4.084,68
4.370,61
4.676,55
5.003,91
5.354,18
Aperibé, 26 de janeiro de 2023.
RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA
Prefeito