GABINETE DO PREFEITO · 26 de outubro de 2011
LEI Nº 504 DE 10 DE OUTUBRO DE 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 504 DE 10 DE OUTUBRO DE 2011
EMENTA: “Dispõe sobre a concessão de subvenção a Liga das Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos de Aperibé - LIESBA”:
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° - Fica o poder Executivo autorizado a conceder subvenção a LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS DE APERIBÉ - LIESBA, no valor de R$ 90.000,00 (Noventa mil reais), para realização do carnaval de 2012.
Parágrafo Único – A execução financeira da presente concessão de subvenção se dará com repasses as entidades filiadas até o limite financeiro constante do caput desta artigo, conforme Projeto Básico, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - O repasse da subvenção à LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS DE APERIBÉ – LIESBA será procedida em até 10 (dez) dias após a publicação da presente Lei.
Parágrafo Único – A execução financeira do repasse recebido pela LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS DE APERIBÉ - LIESBA, obedecerá as normas e condições estabelecidas no Projeto Básico e regulamento que será firmado entre as partes na vigência da presente Lei.
Art. 3º - O repasse financeiro que trata a presente Lei será, exclusivamente, aplicado em despesas correntes, vedado sua aplicação em obras ou outros investimentos.
Art. 4º - O recurso para suportar a presente despesa correrá à conta do orçamento do Município, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementar, por decreto, até o limite financeiro desta Lei, no PT 1001.1339200201.006 – ED 335043.00-00 (Recursos Próprios).
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Aperibé, 10 de outubro de 2011.
FLÁVIO GOMES DE SOUSA
Prefeito Municipal