GABINETE DO PREFEITO · 28 de dezembro de 2017
LEI COMPLEMENTAR NO 694 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR NO 694 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017
EMENTA: ALTERA E ACRESCENTA ARTIGOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE APERIBÉ, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR 01/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Aperibé - RJ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL:
Art. 1º VETADO
Art. 2º VETADO
Art. 3º VETADO
Art. 4º - Dá nova redação à tabela do §1º do artigo 104 da Seção XIII, da Lei Complementar nº 001/09:
“§ 1º- ...
CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL:
CASA
- até 60m² ---------- 0,3 UFAPE por m²
- de 61 a 90m² ----- 0,5 UFAPE por m²
- de 91 a 120m² ---- 1,4 UFAPE por m²
- acima de 120m² -- 1,7 UFAPE por m²
CONSTRUÇÃO COMERCIAL:
- até 20m² ---------- 1,0 UFAPE por m²
- de 21 a 45m² ----- 1,2 UFAPE por m²
- de 46 a 60m² ----- 1,5 UFAPE por m²
- acima de 60m² --- 1,9 UFAPE por m²
GALPÃO ------------ 0,6 UFAPE por m²
PISCINAS ----------- 0,6 UFAPE por m²
MURO -------------- 0,3 UFAPE por metro linear
Art. 5º Ficam acrescidos os Parágrafos Primeiro e Segundo ao Artigo 361 da Lei Complementar 01/2009, com a seguinte redação:
“Art. 361- ...
Parágrafo Primeiro – O contribuinte que der início espontaneamente a legalização de seus imóveis junto ao Poder Público Municipal, especialmente no que tange a legalização de obras e transferência de titularidade de posse para efeito de lançamento de IPTU e ITBI, fica isento das sanções previstas na legislação municipal, até 31/08/2018.
Parágrafo Segundo - Fica autorizada a prorrogação da data estabelecida no parágrafo primeiro deste artigo por ato do Chefe do Poder Executivo.”
Art. 6º Fica criado o artigo 366A à Lei Complementar 01/2009, com a seguinte redação :
“Art. 366A – As construções existentes antes da vigência da Lei 473 de 19/11/2010, ficam isentas das sanções estabelecidas para regularização no cadastro de imóveis do Município, até 31/08/2018, podendo esta data ser prorrogada até 31/12/2018 por ato do Chefe do poder Executivo.
§ 1º - O lançamento das construções no cadastro imobiliário será procedido de ofício, após notificação do contribuinte.
§ 2º - A não regularização por parte do contribuinte, após a data prevista no caput deste artigo, será lavrado os devidos autos de infração.
§ 3º - Os profissionais, engenheiros e arquitetos, deverão exigir dos proprietários para os quais prestam suas atividades profissionais, o respectivo alvará de legalização de obra junto ao Poder Público Municipal, sob pena de Comunicação ao seu respectivo Conselho Profissional.
Art. 7º VETADO
Art. 8º Dá nova redação ao caput do Artigo 577 da Lei Complementar 01/2009, ficando suprimido seus incisos I, II e III:
“Art. 577 - Fica o Poder Executivo autorizado conceder parcelamento e reparcelamento especial para quitação das dívidas e/ou débitos municipais referentes aos exercícios anteriores ao desta Lei.”
Art. 9º Dá nova redação ao § 1º e cria os parágrafos 2º e 3º ao artigo 577 da Lei Complementar 01/2009, com a seguinte redação:
§ 1º - O disposto no caput deste artigo se refere às dívidas e/ou débitos inscritos ou não em dívida ativa que se encontram em cobrança administrativa ou pendente de lançamento, incluídos aqueles que se encontram em cobrança judicial.
§ 2º - Considera-se dívidas e/ou débitos, para efeito desta Lei, o valor principal, referentes aos exercícios anteriores, vigente até a data da assinatura do termo de parcelamento.
§ 3º - Será permitida a concessão de mais de um parcelamento, desde que o sujeito passivo esteja em dia com o pagamento do outro, ainda não liquidado.
Art. 10 Ficam criados os artigos 577A ao 577N à Lei Complementar 01/2009, com a seguinte redação :
Art. 577A - Podem aderir ao Parcelamento ou Reparcelamento Especial pessoas físicas ou jurídicas, responsáveis tributários, sucessores, terceiros interessados, mediante autorização do responsável legal.
§ 1º - Conforme a natureza das dívidas e/ou débitos, com mais de uma origem, são elas consolidadas e identificadas para efeitos de amortização do parcelamento.
§ 2º - A opção pelo parcelamento ou reparcelamento importa na confissão da dívidas e/ou débito parcelado ou reparcelado.
Art. 577B- As dívidas e/ou débitos em fase de cobrança administrativa ficam expressamente confessados, restando prejudicada qualquer oposição por parte do contribuinte em relação ao objeto do parcelamento, renunciando ao direito que se funda a oposição, inclusive o direito de discutir ou impugnar a dívida e/ou débito e desistindo de todos os expedientes opostos ao recebimento da dívida.
Parágrafo Único - Fica condicionada a adesão ao parcelamento ou reparcelamento especial à apresentação, pelo contribuinte, da desistência de eventual recurso administrativo e/ou ação judicial.
Art. 577C - As dívidas e/ou débitos objeto de parcelamento anterior ao do Parcelamento ou Reparcelamento Especial, cujo pagamento esteja ou não em atraso, podem ser incluídos no presente parcelamento.
§ 1º - As dívidas e/ou débitos anteriores com o parcelamento em dia ou não, para efeito deste parcelamento especial, alcança exclusivamente o valor remanescente ainda não pago do parcelamento em vigor, sem que o contribuinte tenha direito de crédito, compensação, restituição, retenção, ou similar em relação aos pagamentos já efetuados.
§ 2º - As dividas e/ou débitos consolidados, poderão ser parcelados em até 36 meses, obedecendo ao seguinte escalonamento dos benefícios fiscais:
Numero de Parcelas
Valor do Desconto
A vista
95% dos Juros e Multas
De 01 a 05
80% dos Juros e Multas
De 06 a 10
65% dos Juros e Multas
De 11 a 20
45% dos Juros e Multas
De 21 a 30
40% dos Juros e Multas
De 31 a 36
30% dos Juros e Multas
§ 3º - O Parcelamento do débito concedido a servidor municipal poderá ser debitado em folha de pagamento, todavia, no percentual máximo de até 10% (dez por cento) da sua remuneração.
Art. 577D - Uma vez deferido o Parcelamento Especial, a dívida e/ou débito é calculado, atualizado e consolidado, até a data da assinatura do termo de parcelamento, incluindo-se obrigatoriamente valores relativos a todos os exercícios devidos, de acordo com a Lei Complementar 01/2009.
Parágrafo Único – o valor do principal é atualizado monetariamente na forma estabelecida pelo Código Tributário Municipal e legislação correlata.
Art. 577E - Uma vez incluído o contribuinte no Parcelamento Especial a exigibilidade do crédito permanece suspensa até sua efetiva liquidação, ficando o devedor autorizado a obter certidão positiva com efeitos de negativa, desde que adimplente com este parcelamento.
Parágrafo Único - A certidão prevista neste artigo tem validade máxima de sessenta (60) dias.
Art. 577F - A falta de pagamento de qualquer das parcelas do Parcelamento Especial nos seus respectivos vencimentos sujeita o contribuinte a:
I – atualização monetária, na forma estabelecida em lei;
II – multa prevista na legislação tributária do Município.
Art. 577G – O inadimplemento do Parcelamento Especial importa na exigibilidade e cobrança da totalidade do crédito remanescente, com o prosseguimento do processo administrativo e/ou judicial ou ajuizamento da cobrança, restabelecendo-se os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência, deduzidos os valores amortizados no pagamento da dívida e/ou débito principal.
Parágrafo Único – O Inadimplemento do parcelamento, as dívidas e/ou débitos novados têm como data de origem, a estabelecida na assinatura do termo de parcelamento.
Art. 577H - A adesão ao Parcelamento Especial não impede que a exatidão dos valores das dívidas e/ou débitos confessadas, seja posteriormente revisada, por inexatidão, pelo Fisco Municipal para efeito de dedução ou lançamento complementar.
§ 1º - Apurada pela Secretaria Municipal de Fiscalização e Arrecadação Tributária, inexatidão dos valores das dívidas e/ou débitos confessados, o respectivo montante deve ser incluído no PARCELAMENTO ESPECIAL, devendo ser cumpridos pelo contribuinte os requisitos e as exigências desta Lei.
§ 2º - O não cumprimento pelo contribuinte, dos requisitos previstos nesta Lei, para a inclusão da dívida e/ou débitos complementares aos confessados inicialmente, implica no indeferimento do requerimento de adesão ao presente Parcelamento Especial, para todos os fins legais.
Art. 577I - A exigibilidade imediata independe de notificação prévia, quando do inadimplemento.
Art. 577J - Quando não fixado no próprio ato, o prazo para atender, impugnar ou recorrer de despachos e decisões administrativas decorrentes da aplicação desta Lei é de 20 (vinte) dias, contados da ciência do ato ou da sua publicação no Órgão Oficial do Município.
Art. 577K - A opção pelo Parcelamento Especial sujeita o contribuinte à aceitação plena de todas as condições estabelecidas nesta Lei e constitui confissão irrevogável da dívida relativa às dívidas e/ou débitos nele incluídos.
Art. 577L – A presente Lei não contempla parcelamentos de qualquer obrigação contratual financeira pactuada com o Município.
Art. 577M – VETADO
Art. 577N - A administração do Parcelamento Especial é exercida pelo Secretário Municipal de Fiscalização e Arrecadação Tributária, a quem compete também o gerenciamento dos procedimentos previstos nesta Lei, bem como promover a integração das rotinas e procedimentos necessários à execução do Parcelamento Especial, cabendo-lhe excluir do programa os contribuintes/contratantes que descumprirem suas condições.
Art. 11 VETADO
Art. 12 VETADO
Art. 13 O Artigo 582 da Lei Complementar 01/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 582 - O pagamento da primeira parcela será feito até o último dia útil do mês da assinatura do termo de parcelamento, mediante o respectivo recolhimento em guia própria.”
Art. 14 O Caput do Artigo 583 da Lei Complementar 01/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 583 - No inadimplemento de 03 (três) parcelas consecutivas ou não, ou ainda no atraso do pagamento de qualquer parcela por mais de 90 (noventa) dias, será o contribuinte automaticamente excluído do parcelamento, rescindindo o termo de parcelamento, independente de notificação ou ato administrativo específico, sendo procedida, no caso de credito não inscrito em Divida Ativa, a inscrição do remanescente para cobrança judicial .”
Art. 15 Fica acrescido o parágrafo terceiro ao Artigo 583 da Lei Complementar 01/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo Terceiro - Na hipótese de inadimplemento dentro do prazo estabelecido no caput, o termo de parcelamento pode ser renegociado, obedecidas as condições de atualização da dívida e/ou débito previsto na presente Lei, desde que não tenha sido objeto de execução fiscal.”
Art. 16 O Artigo 664 da Lei Complementar 01/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 664 - O Poder Executivo Municipal poderá editar atos regulamentares que se fizerem necessários à implementação desta Lei, através de Decreto e baixar normas necessárias à sua aplicação, por Lei.”
Art. 17 - Fica alterado o item 31 da Tabela XX – TABELA DE PREÇOS PÚBLICOS PARA OS SERVIÇOS NÃO COMPULSÓRIOS PRESTADOS PELO MUNICÍPIO CONFORME DISCRIMINAÇÃO, passando a vigorar com a seguinte redação:
NATUREZA DOS SERVIÇOS
UNIDADE
%UFAPE
31- Habite-se de Obra
p/unidade
100
Art. 18 – Dá nova redação ao item 1 do Anexo II da Lei Complementar número 01, de 29 de dezembro de 2009 (INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS), FICANDO ASSIM REDIGIDO:
ANEXO II
TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA
ATIVIDADE
ISS EM UFAPES / ANO
1 – PROFISSIONAIS AOTÔNOMOS NÍVEL SUPERIOR
Médicos, Dentistas e Veterinários
07
Advogados
07
Engenheiros, Arquitetos
07
Administradores, Economistas e Contadores
07
Fisioterapeutas, Psicólogos e Terapeutas
07
Demais profissionais de nível superior
07
Art. 19 - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação.
Aperibé, 22 de dezembro de 2017.
FLÁVIO DINIZ BERRIEL
Prefeito Municipal