GABINETE DO PREFEITO · 30 de dezembro de 2009
Lei nº. 438 de 21 de dezembro de 2009
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 438 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009
Altera o artigo 108 da Lei Municipal nº. 152, de 26/05/97, na forma que menciona.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé, por seus representantes legais aprovou e eu sanciono a seguinte:
Lei Municipal:
Art. 1º - O artigo 108 da Lei Municipal nº. 152, de 26/05/97, passa a ter a seguinte redação:
“ Art. 108 – Perderá o direito a férias o servidor que no período aquisitivo, houver gozado das licenças a que se referem os incisos IV, VII, VIII do artigo 82, desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Aperibé, 21 de dezembro de 2009.
FLÁVIO GOMES DE SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, edição 0085, em 30 de dezembro de 2009. Código identificador 08881CA3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.