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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 12 de setembro de 2014

LEI Nº 587 DE 03 DE SETEMBRO DE 2014

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 587 DE 03 DE SETEMBRO DE 2014

Ementa: Dispõe sobre alteração do orçamento vigente, além de outras providências.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao orçamento vigente, além do limite previsto no art. 6º da Lei Orçamentária para o exercício de 2014, em mais 10% (dez por cento), tendo em vista a verificação de insuficiência financeira de diversas dotações do orçamento em curso.

Art. 2º - Os recursos para fazer face às suplementações de que trata o art. 1º, correrão à conta de anulações totais e parciais de dotações pré-existentes e ainda tendo em vista a verificação do excesso de arrecadação de acordo com a tendência de arrecadação da receita verificado no período.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da abertura do exercício financeiro.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Aperibé, 03 de setembro de 2014.

FLÁVIO GOMES DE SOUSA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, edição 1243, em 12 de setembro de 2014. Código identificador 08752A00: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.