GABINETE DO PREFEITO · 14 de setembro de 2016
LEI Nº 664 DE 13 DE SETEMBRO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 664 DE 13 DE SETEMBRO DE 2016
Ementa: Acrescenta área de expansão urbana ao Inciso II da Lei nº 156 de 17/06/97, na forma que menciona.
O Prefeito do Município de Aperibé faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica acrescentado ao Inciso II da Lei Municipal nº 156 de 17/06/97 como zona de expansão urbana do Município a área territorial contida no perímetro urbano ora definido com 7.683,75m, que representa uma área total de zona de expansão urbana de 1.790.328,56m² de acordo com a planta de situação e coordenadas constantes no memorial descritivo, na localidade de Fazenda Santo Antonio, já excluída área, que corresponde a estradas municipais existentes na área em questão, além de uma estrada estadual existente na área. (EMENDA LEGISLATIVA)
Art. 2º - Fica garantido aos proprietários de áreas situadas no perímetro ora considerado como zona urbana, bem como as também as adjacentes nas anteriormente declaradas por Lei como área urbana, em acatamento ao principio hierárquico das normas, naquilo que couber, os direitos consagrados na legislação federal, estadual e municipal atinentes a matéria.
Art. 3º - A área ora considerada como zona urbana tem confrontações descritas no Memorial Descritivo, caracterizada com gleba 1, compreendendo o vértice 1 ao vértice 76, conforme Memorial Descritivo e Planta de Situação, partes integrantes desta Lei, independentemente de transcrição.
Art. 4º - As áreas adjacentes a Gleba 01, não declaradas como zona urbana, continuam consideradas como zona rural.
Art. 5º - O eventual fracionamento da área ora considerada urbana em lotes, bem como as áreas já consideradas urbanas, será obrigatoriamente precedido de aprovação de projeto que contemple a Legislação Municipal que rege a matéria, observado a instalação de arruamento, meio fio, energia elétrica, rede de abastecimento de água, esgotamento sanitário, e instalação de meios de comunicação, aplicando ainda no que couber, as disposições contidas no Código de Obras do Município. (EMENDA LEGISLATIVA)
Parágrafo Primeiro – No eventual parcelamento do solo em lotes, deverão ser cumpridas as exigências legais e específicas previstas na Lei Federal nº 6.766 de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e as demais legislações correlatas vigentes. (EMENDA LEGISLATIVA)
Parágrafo Segundo – No eventual parcelamento do solo será obrigatório ao loteador obedecer as legislações pertinentes as áreas de preservação permanente, APP, respeitando as normas ali existentes e os proprietários e / ou incorporadores das respectivas áreas, deverão apresentar projetos de parcelamentos da mesma, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da vigência desta Lei, sob pena de caducidade do direito de parcelamento. (EMENDA LEGISLATIVA)
Parágrafo Terceiro – No eventual parcelamento do solo o Município deverá exercer o direito de preferência em relação à área que lhe cabe, mediante ato do Prefeito Municipal. (EMENDA LEGISLATIVA)
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aperibé, 13 de setembro de 2016.
FLÁVIO DINIZ BERRIEL
Prefeito Municipal