GABINETE DO PREFEITO · 24 de abril de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 675 DE 20 DE ABRIL DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 675 DE 20 DE ABRIL DE 2017
Ementa: Cria o Distrito de Pito Aceso, com sede no povoado do mesmo nome, no município de Aperibé e dá outras providências.
Autor: Genilson Faria.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé, Estado do Rio de Janeiro, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica criado, no território deste município, o distrito denominado Pito Aceso, com sede no povoado de mesmo nome, integrando a organização territorial municipal como terceiro distrito, desmembrado do primeiro distrito.
Artigo 2º - O distrito que compõe o município de Aperibé terá a seguinte confrontação:
Parágrafo Primeiro - O Poder Executivo definirá as limitações territoriais interdistritais por Decreto, respeitado os limites já consolidados do Segundo Distrito de Porto das Barcas.
Parágrafo Segundo - O Poder Executivo demarcará o novo distrito conforme memorial descritivo (Anexo I), integrante desta Lei.
Artigo 3º - O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar o patrimônio público pertencente ao novo distrito, devendo ser instalado o novo distrito a partir da publicação desta lei.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Aperibé, 20 de abril de 2017.
FLÁVIO DINIZ BERRIEL
Prefeito Municipal
ANEXO I
METODOLOGIA
No levantamento in loco, partindo das descrições dos Limites Interdistrital e de Bairros, deverão ser considerados, na sequência, vários critérios como: históricos, aspectos físicos do relevo, ferrovias, rodovias, avenidas e ruas (em regra serão considerados os fundos de lotes, evitando assim dúvidas sobre o limite).
a) Limites históricos: serão considerados os dados já existentes delimitados pela população;
b) Limites físicos (naturais): serão importantes rios ou córregos utilizados como delimitadores de bairros, assim como morros e serras, tendo as suas cumeadas como delimitadores naturais;
c) Limites físicos (construídos pelo homem): serão considerados ferrovias, rodovias e logradouros importantes como grandes avenidas, estradas rurais, praças e ruas, que pelo tamanho são bons delimitadores.
Quando as ruas forem o limite, considerar-se-á que ambos os lados do logradouro farão parte do mesmo bairro, respeitando-se o critério histórico. Porém quando o logradouro for muito extenso e o bairro não se alongue muito, um cruzamento em um ponto significativo poderá delimitar, colocando-se o número dos imóveis que separarão os bairros. Por exemplo: O Bairro “A” é separado do Bairro “B” pelos imóveis números 543 (excluído) e 577 (incluído) da Rua Projetada.
A identidade dos bairros será mantida através das praças, viadutos, postos de saúde, etc., utilizando-se os nomes originais ou como conhecidos pela população local. Exemplo; Viaduto de São João, no Lugarejo de São João, e a Praça do Gradim, no Bairro do Pito.