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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 17 de setembro de 2013

LEI MUNICIPAL Nº 558 DE 16 DE SETEMBRO DE 2013

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 558 DE 16 DE SETEMBRO DE 2013

Ementa: Dispõe sobre alteração do orçamento vigente, além de outras providências.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares em mais 20% (vinte por cento), visando atender a demanda do Executivo, Legislativo e demais entidades orçamentárias municipais.

Art. 2º- Os recursos que custearão as suplementações que trata esta lei será proveniente:

I – Superávit Financeiro,

II – Anulações parciais ou totais dos saldos das dotações orçamentárias pré-existentes e;

III – Excesso de arrecadação.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir da abertura do exercício financeiro.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Aperibé, 16 de setembro de 2013.

FLÁVIO GOMES DE SOUSA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, edição 1001, em 17 de setembro de 2013. Código identificador 049B1FFB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.