GABINETE DO PREFEITO · 27 de setembro de 2017
LEI Nº 687, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 687, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017
EMENTA: “Concede Recomposição Salarial aos Servidores Efetivos da Câmara Municipal e dá providências.”
Autor: Mesa diretora
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Fica concedida a recomposição salarial de 4,57% (quatro vírgula cinquenta e sete por cento) aos servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal nos termos do disposto no Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal.
Parágrafo Único: O Índice aplicado é a correção monetária da inflação ocorrida nos períodos de 01 de abril de 2016 a 31 de março de 2017, segundo o INPC/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).
Artigo 2º - Fica atualizado o Anexo I da Lei nº. 644/2016 com a respectiva recomposição salarial.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Legislativo Municipal
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de abril de 2017.
Aperibé, 26 de setembro de 2017.
FLÁVIO DINIZ BERRIEL
Prefeito Municipal