Câmara Municipal de Vitorino (PR)
Altera o art. 218 e revoga e inciso III do art. 193 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitorino, para aperfeiçoar o procedimento de julgamento das contas anuais do Prefeito.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de outubro de 2026
Autores: Juliano Fragata, Valcir dos Santos, Vanderson Junior Echer
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Regimento Interno nº 1, de 01 de janeiro de 1991Estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.