Câmara Municipal de Vitorino (PR)
Acrescenta o art. 166-A ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, para dispor sobre o desconto nos subsídios dos Vereadores em razão de ausência injustificada às sessões ordinárias e às reuniões das comissões permanentes.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de agosto de 2026
Autores: Juliano Fragata, Valcir dos Santos, Vanderson Junior Echer
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Regimento Interno nº 1, de 01 de janeiro de 1991Estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.