Câmara Municipal de Três Barras do Paraná (PR)
LEI ORDINÁRIA-EXECUTIVO nº 3.109, de 05 de maio de 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa Casa Fácil Paraná, a firmar convênios, conceder incentivos fiscais, aportar recursos, executar ações necessárias à implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social e realizar a titulação aos beneficiários finais, e dá outras providências.
- Data
- 5 de maio de 2026
- Número
- 3109
- Publicação
- 6 de maio de 2026 · AMP
- Vigência
- Não informada