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Congresso

Câmara Municipal de Três Barras do Paraná (PR)

LEI ORDINÁRIA-EXECUTIVO nº 3.099, de 14 de abril de 2026

Acrescenta dispositivos ao artigo 15 da Lei n° 2529, de 29/08/2023, e dá outras providências.

Data
14 de abril de 2026
Número
3099
Publicação
15 de abril de 2026 · AMP
Vigência
Não informada