Câmara Municipal de Três Barras do Paraná (PR)
LEI ORDINÁRIA-EXECUTIVO nº 3.096, de 14 de abril de 2026
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder bem Imóvel em Regime de Permissão de Uso.
- Data
- 14 de abril de 2026
- Número
- 3096
- Publicação
- 15 de abril de 2026 · AMP
- Vigência
- Não informada