Câmara Municipal de Três Barras do Paraná (PR)
LEI ORDINÁRIA-EXECUTIVO nº 3.094, de 14 de abril de 2026
Cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil — FUMPDEC, no Município de Três Barras do Paraná, e dá outras providências.
- Data
- 14 de abril de 2026
- Número
- 3094
- Publicação
- 15 de abril de 2026 · AMP
- Vigência
- Não informada