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Congresso

Câmara Municipal de Três Barras do Paraná (PR)

LEI ORDINÁRIA-EXECUTIVO nº 3.094, de 14 de abril de 2026

Cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil — FUMPDEC, no Município de Três Barras do Paraná, e dá outras providências.

Data
14 de abril de 2026
Número
3094
Publicação
15 de abril de 2026 · AMP
Vigência
Não informada