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Congresso

Câmara Municipal de Três Barras do Paraná (PR)

LEI ORDINÁRIA-EXECUTIVO nº 3.090, de 07 de abril de 2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Três Barras do Paraná a conceder benefício eventual em pecúnia para construção de unidade habitacional à família em situação de vulnerabilidade e risco social, e dá outras providências.

Data
7 de abril de 2026
Número
3090
Publicação
8 de abril de 2026 · AMP
Vigência
Não informada