Câmara Municipal de Três Barras do Paraná (PR)
LEI ORDINÁRIA-EXECUTIVO nº 3.090, de 07 de abril de 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Três Barras do Paraná a conceder benefício eventual em pecúnia para construção de unidade habitacional à família em situação de vulnerabilidade e risco social, e dá outras providências.
- Data
- 7 de abril de 2026
- Número
- 3090
- Publicação
- 8 de abril de 2026 · AMP
- Vigência
- Não informada