Câmara Municipal de Três Barras do Paraná (PR)
Regulamenta a Política de Segurança da Informação no âmbito da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná, conforme a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de maio de 2026
Autores: ANTENOR CARLOS DA MOTTA - NEGO MOTTA, ANDREIA PEREIRA, BEATRIZ FARIA DE PAULA - BIA, CLAUDIR ZANELLA - KADÃO, FERNANDO MANICA, PASCUALINO DO NASCIMENTO - PARAGUAY, RAFAEL F. DE AZEVEDO, RONALDO JUNIOR MARIANO, TATIANE RENOSTO ZANCHETA - TATI ZANCHETA