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Congresso

Câmara Municipal de Três Barras do Paraná (PR)

LEI COMPLEMENTAR-EXECUTIVO nº 3, de 27 de maio de 2021

Altera a LC n° 01/2014, de 28 de outubro de 2014, para definir regras de participação de microempresas e empresas de pequeno porte local ou regional, e dá outras providências.

Data
27 de maio de 2021
Número
3
Publicação
amp
Vigência
Não informada