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Congresso

Câmara Municipal de Três Barras do Paraná (PR)

LEI COMPLEMENTAR-EXECUTIVO nº 2, de 10 de março de 2021

Institui o Programa de Recuperação Fiscal -REFIS-NÃO TRIBUTÁRIO, para o exercício de 2021, para ébitos não tributários, e dá outras providências.

Data
10 de março de 2021
Número
2
Publicação
amp
Vigência
Não informada