Câmara Municipal de Três Barras do Paraná (PR)
LEI COMPLEMENTAR-EXECUTIVO nº 2, de 10 de março de 2021
Institui o Programa de Recuperação Fiscal -REFIS-NÃO TRIBUTÁRIO, para o exercício de 2021, para ébitos não tributários, e dá outras providências.
- Data
- 10 de março de 2021
- Número
- 2
- Publicação
- amp
- Vigência
- Não informada