Câmara Municipal de Três Barras do Paraná (PR)
LEI COMPLEMENTAR-EXECUTIVO nº 5, de 22 de dezembro de 2022
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ A NÃO AJUIZAR EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITOS DE PEQUENO VALOR, CANCELAR E EXTINGUIR DÉBITOS ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO, FIRMAR ACORDO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 22 de dezembro de 2022
- Número
- 5
- Publicação
- amp
- Vigência
- Não informada