Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Três Barras do Paraná (PR)

LEI COMPLEMENTAR-EXECUTIVO nº 4, de 13 de julho de 2022

Acrescenta dispositivo ao parágrafo 5 do artigo 34 da Lei Complementar n° 01/2014, de 28 de outubro de 2014, alterado pela Lei Complementar n° 003/2021, de 27/05/2021, que definiu regras de participação de microempresas e empresas de equeno porte local ou regional, e dá outras providências.

Data
13 de julho de 2022
Número
4
Publicação
amp
Vigência
Não informada