Câmara Municipal de Três Barras do Paraná (PR)
LEI COMPLEMENTAR-EXECUTIVO nº 4, de 13 de julho de 2022
Acrescenta dispositivo ao parágrafo 5 do artigo 34 da Lei Complementar n° 01/2014, de 28 de outubro de 2014, alterado pela Lei Complementar n° 003/2021, de 27/05/2021, que definiu regras de participação de microempresas e empresas de equeno porte local ou regional, e dá outras providências.
- Data
- 13 de julho de 2022
- Número
- 4
- Publicação
- amp
- Vigência
- Não informada