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Congresso

Câmara Municipal de Três Barras do Paraná (PR)

LEI COMPLEMENTAR-EXECUTIVO nº 5, de 05 de setembro de 2023

Altera o parágrafo 5 do artigo 34 da Lei Complementar n° 01/2014, de 28/10/2014, alterada pela Lei Complementar n° 03/2021, de 27/05/2021, pela Lei Complementar n° 04/2022, de 13/07/2022, e pela Lei Complementar n° 003/2023, de 21/08/2023, que define regras de participação de microempresas e empresas de pequeno porte local ou regional, e dá outras providências.

Data
5 de setembro de 2023
Número
5
Publicação
amp
Vigência
Não informada