Câmara Municipal de Três Barras do Paraná (PR)
LEI COMPLEMENTAR-EXECUTIVO nº 3, de 21 de agosto de 2023
Altera o parágrafo 5° do artigo 34 da Lei Complementar n° 01/2014, de 28/10/2014, alterada pela Lei Complementar n° 03/2021, de 27/05/2021, e pela Lei Complementar n° 04/2022, de 13/07/2022, que define regras de participação de microempresas e empresas de pequeno porte local ou regional, e dá outras providências.
- Data
- 21 de agosto de 2023
- Número
- 3
- Publicação
- amp
- Vigência
- Não informada