Câmara Municipal de Três Barras do Paraná (PR)
LEI COMPLEMENTAR-EXECUTIVO nº 2, de 19 de abril de 2023
Institui o Programa de Recuperação Fiscal REFIS - NÃO TRIBUTÁRIO, para o exercício de 2023, para débitos não tributários, e dá outras providências.
- Data
- 19 de abril de 2023
- Número
- 2
- Publicação
- amp
- Vigência
- Não informada