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Congresso

Câmara Municipal de Três Barras do Paraná (PR)

LEI COMPLEMENTAR-EXECUTIVO nº 2, de 14 de fevereiro de 2024

Institui o Programa de Recuperação Fiscal REFIS - NÃO TRIBUTÁRIO, para o exercício de 2024, para débitos não tributários, e dá outras providências.

Data
14 de fevereiro de 2024
Número
2
Publicação
AMP
Vigência
Não informada