Câmara Municipal de Três Barras do Paraná (PR)
LEI COMPLEMENTAR-EXECUTIVO nº 2, de 14 de fevereiro de 2024
Institui o Programa de Recuperação Fiscal REFIS - NÃO TRIBUTÁRIO, para o exercício de 2024, para débitos não tributários, e dá outras providências.
- Data
- 14 de fevereiro de 2024
- Número
- 2
- Publicação
- AMP
- Vigência
- Não informada