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Congresso

Câmara Municipal de Três Barras do Paraná (PR)

LEI COMPLEMENTAR-EXECUTIVO nº 1, de 14 de fevereiro de 2024

Institui o Programa de Recuperação Fiscal REFIS, para o exercício de 2024, e dá outras providências.

Data
14 de fevereiro de 2024
Número
1
Publicação
amp
Vigência
Não informada