Câmara Municipal de Três Barras do Paraná (PR)
LEI COMPLEMENTAR-EXECUTIVO nº 1, de 14 de fevereiro de 2024
Institui o Programa de Recuperação Fiscal REFIS, para o exercício de 2024, e dá outras providências.
- Data
- 14 de fevereiro de 2024
- Número
- 1
- Publicação
- amp
- Vigência
- Não informada